Projeto garante atendimento virtual 24 horas a mulheres vítimas de violência

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1292/2026 prevê atendimento virtual ininterrupto a mulheres vítimas de violência nos municípios que não têm Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher – DEAM. O texto foi recentemente aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e ainda será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. 

Conforme a proposta, que acrescenta dispositivos à Lei 14.541/2023, que trata do funcionamento das delegacias da mulher, o  serviço será de responsabilidade da Polícia Civil de cada Estado ou do Distrito Federal. 

Relatora, a deputada Célia Xakriabá (Psol-MG) recomendou a aprovação do texto original. Segundo ela, a expansão das redes de internet permite que boa parte do território nacional disponha de infraestrutura suficiente para oferecer atendimento remoto. “O Poder Público deve aproveitar essa capacidade para ampliar o acesso das mulheres aos mecanismos de proteção.”

O projeto prevê que a plataforma virtual deverá permitir o registro de boletins de ocorrência pela internet; a solicitação de medidas protetivas de urgência; e a orientação sobre direitos e serviços da rede de proteção.

Também deverá ser garantido o acolhimento humanizado e proteção dos dados pessoais das vítimas, além de uma equipe multidisciplinar capacitada, incluindo policiais, assistentes sociais e psicólogos.

É previsto ainda que a União disponibilize, por meio de convênios ou termos de cooperação, uma plataforma tecnológica padronizada para os estados. O sistema deverá permitir a integração com as plataformas estaduais.

De acordo com o texto aprovado, o atendimento virtual será complementar e não substituirá a obrigação dos estados e do Distrito Federal de instalar delegacias físicas especializadas nos municípios, conforme disponibilidade orçamentária.