Livros do IBDFAM

232 páginas 2000

O trabalho está apoiado na mais moderna doutrina sobre tutela de emergência e se volta com maior atenção para os problemas das ações do direito de família, no qual, mais do que em qualquer outro, as exigências de providências da espécie são de notória relevância. Aborda de forma detalhada as cautelas mais comuns e específicas dos processos do direito de família, o que torna o estudo muito interessante para profissionais que militam nesse complicado segmento do direito.

O livro trata do trabalho do psicólogo nas diversas questões que permeiam os processos judiciais nas Varas de Família. O autor propõe a possibilidade de intervir nos conflitos familiares que se apresentam à Justiça a partir da interface entre a Psicanálise e o Direito de Família. Para indicar os limites e as possibilidades deste trabalho, o autor apresenta exemplos de casos atendidos e acompanhados no Tribunal de Justiça.

440 págs.

A obra analisa os efeitos jurídicos da união entre pessoas do mesmo sexo, afirmando a diferença e apontando a exclusão. A descrição e a estrutura da situação jurídica criada são analisadas de uma forma crítica e emancipadora. O tema é tratado de forma consciente, levando em consideração o sistema no qual está inserido, que oprime e suprime as diferenças.

Sustenta a autora a premissa de que o reconhecimento dos efeitos jurídicos das parcerias entre pessoas do mesmo sexo tem sustentáculos legais.

146 págs

Este livro trata do desenvolvimento do regime patrimonial na união estável no sistema jurídico brasileiro. Aborda o tratamento jurisprudencial e doutrinário dado à união estável, então denominada concubinato, como sociedade de fato, a criação da Súmula nº 380 do Supremo Tribunal Federal e o conteúdo das Leis nº 8.971/94, 9.278/96 e do Código Civil de 2002, quanto ao regime patrimonial dessa entidade familiar. O desenvolvimento do tema tem como pressuposto a não-aplicação analógica, para o regime patrimonial na união estável, das regras relativas ao casamento, porque a Constituição apenas equiparou a união estável ao casamento quanto aos seus efeitos externos, em face do Estado e da sociedade.

Examina também as regras de direito intertemporal existentes no sistema jurídico brasileiro, bem como a sua aplicação ao regime patrimonial na união estável. Com relação às uniões estáveis já extintas, pelo princípio da irretroatividade, a lei nova não pode atingir situações jurídicas pretéritas. Essas situações produziram efeitos de acordo com o sistema anterior então vigente. Entretanto, deve ser verificada a data em que cada bem foi adquirido durante a união, para que sejam aplicadas as regras vigentes na época de sua aquisição.

Em linguagem simples e didática, este livro esclarece as principais dúvidas sobre a união estável heteroafetiva e homoafetiva.

A obra aborda as suas diferenças em relação ao casamento formal e, também, em relação ao namoro, discorrendo sobre os seus requisitos e analisando os direitos patrimoniais decorrentes da separação dos companheiros ou da morte de um deles durante a vigência da união estável.

A autora trata, também, de outras questões fundamentais para o entendimento da união estável, analisando a lei, sempre em cotejo com os julgados dos Tribunais Superiores, para dar ao leitor o cenário mais completo e atualizado possível do instituto, avaliando, também, os riscos de que um namoro, em que o casal tenha um convívio público, duradouro e com a finalidade de construir uma família, possa vir a ser reconhecido como união estável, com todas as consequências legais e patrimoniais a ela inerentes.

Ao final, uma seção de perguntas e respostas esclarece as dúvidas mais comuns sobre o assunto.

128 Páginas

O presente trabalho destaca os aspectos sociológicos que envolvem a união estável enquanto entidade familiar. Ressalta a importância da família independentemente da maneira pela qual foi constituída, lembrando o elemento socioafetivo como imprescindível ao relacionamento familiar. Explica a existência e a necessidade do convívio familiar, utilizando, para tanto, algumas das teorias mais expressivas da Sociologia da Família. Traçando considerações sobre a evolução histórica da união estável, a autora sublinha, sobretudo, os fatores sociais que implicaram a sua aceitação na sociedade brasileira, e destaca a evolução dos padrões de comportamento moral na família. Ao determinar pontualmente a passagem da família tradicional para a opcional entidade familiar da união estável, com ênfase à família em transição, ela ainda relata as principais características jurídicas para o seu reconhecimento, bem como sua situação no seio das inovações da Constituição de 1988. Enfim, a obra conclui por um novo padrão de comportamento familiar, a partir de uma incursão aos estudos de Cláudio Souto, com enfoque na teoria sobre Sentimentos, Idéias e Vontades (SIV) humanos enquanto explicação teórica que justifica sociologicamente a aceitação da união estável como família no Brasil.

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A obra do professor e procurador do Amapá, Nicolau Eládio Bassalo Crispino, estuda os negócios nos quais um dos companheiros que vivem em união estável aliena sozinho um bem imóvel para terceiro, sem que o outro participe do negócio, sendo prejudicado. Como consequência, este último, em alguns casos, passa a ter o direito de impugnar o negócio feito sem a sua participação. Além dessa alienação, procura-se analisar todo e qualquer negócio que apenas um dos companheiros pratica indevidamente com terceiros, quando a presença do outro consorte deveria ser exigida.

134 páginas

A importância e a vitalidade deste estudo decorrem da dificuldade de se determinar, na prática, qual a norma aplicável ao caso concreto, diante das disposições das leis que regulam a união estável. Conforme amplamente discutido pelos estudiosos e pelos tribunais, ficou patente que as Leis 8.971/94 e 9.278/96 apresentavam disposições conflitantes com a doutrina e, em certos aspectos, com a jurisprudência. Assim, seguindo a linha da Lei 9.278/96, a união estável foi inserida no novo Código Civil, deixando polêmica a parte relativa ao direito sucessório e que têm sido alvo de inúmeras discussões no meio jurídico. Em rigor, o propósito deste estudo é fixar o lapso temporal de cada uma da mencionadas leis, em suas diversas hipóteses concretas de incidência e aplicabilidade.

O tema da presente obra é alvo de constantes questionamentos e discussões infindáveis. Trata a Autora dos aspectos jurídicos das uniões homossexuais, denominadas hoje, preferencialmente, uniões homoafetivas, termo que afasta algo do preconceito que lhes é devotado.

O texto começa com as questões históricas e traz uma visão global e local. Aborda a parceria civil, o perfil constitucional, as interfaces da família, a omissão legal e os caminhos a serem percorridos. Ingressa nas questões processuais e, após, nas questões civis, como a natureza jurídica, a obrigação alimentar, o direito sucessório, a filiação e, finalmente, o direito de mudar. Em anexo, encontram-se praticamente todas as normatizações e todos os projetos legislativos a respeito. Ao final, traz ampla bibliografia sobre o tema LGBTTT.

As profundas transformações ocorridas no íntimo do ser humano, na própria sociedade e no Direito de Família culminaram, dentre outras conquistas, no reconhecimento das uniões homoafetivas como uma das formas de família. Nesse âmbito também merece destaque o conceito de socioafetividade, que nas últimas décadas adquiriu grande relevância jurídica nas relações familiares, servindo de substrato essencial para a filiação, ocasionando o fenômeno da multiparentalidade. Paralelamente, os desenvolvimentos da Biotecnologia, da Medicina e da Genética colocaram em cheque dogmas que até então eram inquestionáveis, como a regra segundo a qual a maternidade era necessariamente definida em função do parto.

Inúmeras são as dúvidas que surgiram a partir do uso das técnicas de procriação medicamente assistida (PMA); dentre elas, a possibilidade de um casal homoafetivo de mulheres ter filhos. Surgiu para o ramo jurídico o desafio de regular o uso da PMA e as consequências advindas dessa procriação.

Podem os casais homoafetivos ter acesso às técnicas de PMA? Aliás, têm eles direito à parentalidade? Na hipótese de um casal de mulheres lésbicas gerar um filho com auxílio da PMA, à qual dessas mulheres deve ser atribuída a maternidade? Seria permitido à engenharia genética manipular gametas e fazer nascer uma criança cujo ascendente biológico não exercerá o papel de pai? Será permitido que faça nascer uma criança que não terá um homem exercendo a função do pai, mas sim duas mães? Se ambas desejam ter o filho, seria legítimo que o Direito negasse o exercício da maternidade em conjunto?

Perpassando pelos ordenamentos jurídicos do Brasil e de Portugal e por legislações de outros países que são referência no assunto, esta obra investiga os contornos jurídicos da temática e as inúmeras questões que se colocam acerca da utilização das técnicas de procriação medicamente assistida em favor das famílias homoafetivas femininas.

O problema jurídico na determinação da filiação, sobretudo a quem seria atribuído o estatuto jurídico de mãe, é abordado por meio da análise dos princípios constitucionais e da bioética, a fim de averiguar a possibilidade jurídica da dupla maternidade.

“No momento em que a Corte Maior da justiça brasileira reconheceu a união homoafetiva como entidade familiar, assegurando-lhe igual tratamento jurídico das uniões estáveis, com os mesmos direitos e deveres, enlaçou-a no conceito de família, base da sociedade e merecedora da especial proteção do Estado.

(…)

Bem, diante de toda esta avalanche de novidades, foi praticamente necessário reescrever esta obra, cuja primeira edição data do ano de 2000.

Talvez alguns estranhem a exclusão dos anexos referentes às normatizações e aos projetos de lei, que foram substituídos pelo Anteprojeto do Estatuto da Diversidade Sexual e da Proposta de Emenda Constitucional. A mudança se justifica. É que tais textos estão todos no site www.direitohomaofetivo.com.br, e aumentar muito o número de páginas tem um efeito no bolso do leitor, o que me desagrada sobremodo. Não desejo que o seu preço impeça o acesso ao trabalho.

A cada nova edição sempre o vinha atualizando, mas nenhuma mudança é mais significante como a que se faz presente neste momento.

Daí mais esta edição e o convite a todos para continuar a luta”.

154 páginas

A presente obra tem como finalidade verificar a possibilidade de inclusão das uniões de pessoas do mesmo sexo dentro do rol das entidades familiares constitucionalmente previstas no artigo 226 da Constituição da República Federativa do Brasil através da interpretação, tendo como pressuposto a abertura das normas constitucionais. Para tanto, inicia a busca pelo conceito de família partindo de uma análise histórico-evolutiva do conceito jurídico-constitucional de família no Brasil, desde a Constituição Imperial de 1824, na qual se identifica a alteração da concepção de entidade familiar em conformidade com as transformações sociais, culminando na mudança paradigmática da Família no Brasil trazida com a Constituição de 1988, no seu artigo 226, que contém um rol exemplificativo de entidades familiares, deixando margem ao intérprete para que identifique a família constitucionalmente amparada protegida no momento social vivido, razão pela qual é possível considerar as uniões de pessoas do mesmo sexo como entidades familiares. Aspectos constitucionais e sociais são minunciosamente analisados nesta obra, tornando sua leitura imprescindível a todo estudioso do Direito.

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A presente obra tem como finalidade verificar a possibilidade de inclusão das uniões de pessoas do mesmo sexo dentro do rol das entidades familiares constitucionalmente previstas no artigo 226 da Constituição da República Federativa do Brasil através da interpretação, tendo como pressuposto a abertura das normas constitucionais.

Para tanto, inicia a busca pelo conceito de família partindo de uma análise histórico-evolutiva do conceito jurídico-constitucional de família no Brasil, desde a Constituição Imperial de 1824, na qual se identifica a alteração da concepção de entidade familiar em conformidade com as transformações sociais, culminando na mudança paradigmática da Família no Brasil trazida com a Constituição de 1988, no seu artigo 226, que contém um rol exemplificativo de entidades familiares, deixando margem ao intérprete para que identifique a família constitucionalmente amparada protegida no momento social vivido, razão pela qual é possível considerar as uniões de pessoas do mesmo sexo como entidades familiares.

Aspectos constitucionais e sociais são minunciosamente analisados nesta obra, tornando sua leitura imprescindível a todo estudioso do Direito!

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127 páginas

O presente livro é fruto de um estudo sobre uniões entre pessoas do mesmo sexo, a partir da Teoria Geral do Garantismo Jurídico, objetivando destacar o papel dos Direitos Fundamentais no Estado Democrático de Direito quanto ao reconhecimento desses relacionamentos e no respeito às diferenças pessoais. São abordados os diferentes significados da palavra garantismo, realizando-se a análise dos princípios da Dignidade da Pessoa Humana e Igualdade, como pressupostos desse reconhecimento, e as modificações na legislação e nos valores da Família brasileira desde o século XVI. Analisa-se as diversas acepções sobre a homossexualidade ao longo dos tempos, culminando com o estudo sobre a possibilidade das uniões homossexuais serem inseridas no conceito de Família. Por fim, tem-se a análise do reconhecimento dessas uniões como a efetivação dos Direitos Fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a discussão da doutrina sobre a aplicabilidade das regras da União Estável a esses relacionamentos, verificando-se as decisões dos Tribunais antes e depois da edição do Novo Código Civil Brasileiro.

Temas que abrangem esta importante obra:

O DIREITO Á PLENITUDE DA VIDA E A POSSIBILIDADE DE UMA MORTE DIGNA – Tania da Silva Pereira

AUTONOMIA E DECISÕES AO FINAL DA VIDA; NOTAS SOBRE O DEBATE INTERNACIONAL CONTEMPORÂNEO – Rachel Aisengart Menezes

AUTONOMIA EM FACE DA MORTE; ALTERNATIVA PARA A EUTANÁSIA- Helena Helena Barbosa

AS FRONTEIRAS PUBLICO-PRIVADAS DA DOR; ENTRE O DIREITO E A OBRIGAÇÃO DE VIVER – Alexandre morais da Rosa

TERMINALIDADE E AUTONOMIA; UMA ABORDAGEM DO TESTAMENTO VITAL NO DIREITO BRASILEIRO – Ana Carolina Brochado Teixeira/Luciana Dadalto Penalva

APONTAMENTOS SOBRE O DIREITO DE TESTAR – Ana Luiza Maia Nevares/Rose Melo Vencelau Meireles

A MORTE ANUNCIADA DE UMA CRIANÇA – Ana Maria Brayner Yencarelli

ENFOQUE JURIDICO DA ORTOTANASIA – Aristoteles Atheniense

CUIDADOS AO FIM DA VIDA; UMA PREOCUPAÇÃO DA PRATICA DA MEDICINA GERIATRICA – Claudia Burla

A DIGNIDADE DIANTE DA MORTE SOB A OTICA DE UM PSICANALISTA – David Zimerman

EM DEFESA DA ORTOTANÁSIA – Gerson Camata

OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS SERES HUMANOS NA SUA FORMA EMBRIONÁRIA- Ives Gandra da Silva Martins/Fátima Fernandes Rodrigues de Souza

A MORTE COMO ELA É; DIGNIDADE E AUTONOMIA INDIVIDUAL NO FINAL DA VIDA – Luis Roberto Barroso/Leticia de Campos Velho Martel

O DIREITO E O DEVER DE MORRER; A COMPLEXIDADE DE UM TEMA- Maria Auxiliadora Minahim

AS FLORES QUE EU TE DEI – Maria de Fatima Freire de Sá

UM DIREITO FUNDAMENTAL Á ORTOTANÁSIA – Maria Elisa Villas-Boas

MORTE; LIÇÃO DIGNA DE VIDA – Maria Helena Novaes

A MORTE DIGNA SOB A ÓTICA JUDICIAL – Marilia Campos Oliveira e Telles/Antonio Calos Mathias Coltro

DIREITO FUNDAMENTAL Á VIDA; PILAR DO ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO – Paulo Silveira Martins Leão Junior/Maurine Morgan Pimentel de Oliveira

DOENÇA, CUIDADO E RESILIENCIA – Pedro Caetano de Carvalho

A BOA MORTE Á LUZ DA ÉTICA PARA TODOS OS SERES; O LUGAR DA COMPAIXÃO LAICA – Rodrigo Siqueira Batista

EUTANÁSIA – ASPECTOS DA VIDA MENTAL NA LUTA ENTRE A VIDA E A MORTE – Sergio Eduardo Nick

COMPARTILHANDO UM ULTIMO SEGREDO – Tatiana Seixas

A FUTILIDADE TERAPEUTICA NOS CUIDADOS AO FIM DA VIDA DE PACIENTES ONCOLOGICOS – Teresa Cristina da Silva dos Reis/Carlos Henrique Debenedito Silva

294 Páginas

“(…) Após séculos de tolerância, em que, em nome de uma pretensa “harmonia familiar”, prevalecia a não-intervenção na violência privada, surgiu a Lei Maria da Penha, em 2006. Essa norma, atendendo a Tratados Internacionais e à Constituição brasileira, de 1988, desvelou essa violência, conclamando a sociedade a intervir e a “desnaturalizar” tais processos discriminatórios, ao tempo em que responsabilizou o Estado pelo seu enfrentamento. A obra poderá auxiliar todos quanto atuam com violência doméstica, na decisão das intrincadas questões surgidas cotidianamente, mormente os pedidos de medidas protetivas (incluindo a prisão), permitidas e ampliadas pela Lei Maria da Penha, bem como nos julgamentos e aplicação de eventual penalidade aos condenados. Também indica os caminhos a serem trilhados na audiência judicial prevista no art. 16 da Lei Maria da Penha, que visa uma intervenção pró-ativa e global na violência intrafamiliar. É um livro dirigido a promotores, juízes, advogados, profissionais da saúde, acadêmicos de antropologia, ciências sociais, direito, enfermagem, medicina, psicologia, serviço social, sociologia e demais interessados no assunto. A visão criminal e multidisciplinar, apresentada de forma inédita, pretende sensibilizar o público-alvo a promover uma atuação conjunta e eficaz no enfrentamento da violência doméstica.” – Os coordenadores

181 páginas 2004 A trajetória percorrida pela criança, ao longo da história, vem marcada por inúmeras situações de violência, referendadas, muitas vezes, pelo próprio ordenamento jurídico. A partir da Constituição Federal de 1988, no Brasil, a criança adquire o “status” de sujeito de direitos, descortinando-se novo cenário, embasado no reconhecimento de sua condição de pessoa em desenvolvimento e de prioridade absoluta, princípios que têm seu nascedouro na Doutrina da Proteção Integral, em consonância com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança. A ordem constitucional brasileira, garantidora do princípio da dignidade humana e da Doutrina da Proteção Integral à criança e ao adolescente, estatuída em 1988, passa a exigir a revisão de muitas práticas, consolidadas ao longo do tempo, embasadas na ausência de reconhecimento de direitos à população infanto-juvenil. Entre as inúmeras formas de violência a que a criança e o adolescente são submetidos, privilegia-se a abordagem da violência sexual intrafamiliar, por colocar em risco, de forma muito evidente, entre outros, o direito fundamental à convivência familiar, assegurado à criança e ao adolescente no artigo 227 da Constituição Federal de 1988. Na presente obra, são analisados os aspectos relativos ao sistema de Justiça Infanto-Juvenil, destino de crianças vítimas de violência sexual intrafamiliar, bem como as principais dificuldades que enfrenta ao tratar dos casos que a ele são submetidos, decorrentes, entre outros fatores, da negação e do segredo que se inserem no fenômeno em estudo. Compreender o fenômeno e trabalhar de forma articulada com profissionais de outras áreas, em especial do sistema de Saúde e da Educação, são fatores essenciais para a proteção da criança. A equipe interdisciplinar torna-se indispensável para a eficiência da avaliação, do diagnóstico, acompanhamento e tratamento da vítima e do grupo familiar. A nova ordem constitucional passa a exigir programas de capacitação permanente, assim como a ampliação e o fortalecimento das políticas públicas e da rede de apoio, contemplando-se, inclusive, a abordagem, o atendimento e o tratamento do abusador. Para dar conta de um problema tão complexo e abrangente, as soluções, ao certo, não serão simples e tampouco estarão concentradas em um setor isolado da sociedade. Exige-se, indiscutivelmente, a implantação de novas formas de trabalho, embasadas na interdisciplinaridade, a fim de assegurar às crianças e aos adolescentes vítimas de violência sexual intrafamiliar a proteção integral que a Constituição Federal de 1988 lhes outorgou.(texto de Maria Berenice Dias, Desembargadora do Tribunal de Justiça-RS)