União Estável: a eficácia temporal das leis regulamentadoras

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A importância e a vitalidade deste estudo decorrem da dificuldade de se determinar, na prática, qual a norma aplicável ao caso concreto, diante das disposições das leis que regulam a união estável. Conforme amplamente discutido pelos estudiosos e pelos tribunais, ficou patente que as Leis 8.971/94 e 9.278/96 apresentavam disposições conflitantes com a doutrina e, em certos aspectos, com a jurisprudência. Assim, seguindo a linha da Lei 9.278/96, a união estável foi inserida no novo Código Civil, deixando polêmica a parte relativa ao direito sucessório e que têm sido alvo de inúmeras discussões no meio jurídico. Em rigor, o propósito deste estudo é fixar o lapso temporal de cada uma da mencionadas leis, em suas diversas hipóteses concretas de incidência e aplicabilidade.