Há o que comemorar no aniversário de 15 anos da Lei mais popular do Brasil?
Exclusivo para associados.
Maria Berenice Dias[1]
Gestada por mais de 20 anos, a chamada Lei Maria da Penha – uma justa homenagem a quem se pode chamar de sua mãe –, comemora 15 anos de existência.
Eu disse comemorar? Mas há o que comemorar?
Sim, com certeza a Lei merece parabéns.
Apesar de ser uma das legislações mais avançadas do mundo, não cansa de ser submetida a sucessivas cirurgias reparadoras.Mas, como todas as plásticas, nem sempre a tornaram melhor.
Foram retoques para dar-lhe mais vitalidade, digo, efetividade.
Mas isso basta?
Os crescentes números da violência doméstica, somados aosassustadores números de feminicídios, mostram que só alterações na lei não bastam.
Mas o que falta?
Políticas públicas para dar segurança a quem toma coragem para denunciar o seu agressor que um dia foi o seu amor.
Faltam casas de passagem para abrigar aquelas que não podem ser encontradas por quem a coloca em risco de vida.
Também não há estruturas que auxiliem as vítimas a superar seus sofrimentos, a desenvolverem capacidades para que possam se livrar da dependência econômica e emocional que as manteve presas dentro do ciclo da violência.
Igualmente falta comprometimento do Poder Judiciário que, sob falaciosas alegações de escassez de recursos, não instala Juizados da Violência Doméstica e Familiar. Claro que não em todas as Comarcas, mas nas grandes cidades. Mas sequer é feita capacitação a quem acumula tais funções, equivocadamente atribuídas às Varas Criminais.
E o que dizer dos Grupos Reflexivos de Gênero, que simplesmente só existem onde os juízes mais comprometidos fazem convênios com universidades para que alunos e professores realizem trabalho voluntário de atendimento ao agressor.
Certamente esta é a providência mais urgente, principalmente agora que a frequência a estes espaços tornou-se medida protetiva que obriga o agressor e o descumprimento acarreta sua prisão. Esta é a única maneira de minimizar esta verdadeira guerra dos sexos. Não há forma mais eficaz para desconstruir esta cultura machista que empodera o homem, a ponto de dele sentir-se o dono de uma mulher, podendo fazer dela o que quiser, tratá-la, maltratá-la e puni-la ao seu bel prazer.
Mas apesar de todas estas omissões e irresponsabilidades, que não se pode atribuir â Lei Maria da Penha, há sim o que comemorar no seu 15ª aniversário.
Uma lei que não precisaria ter vida longa e nem muitos anos de vida.
[1] Advogada, Vice-Presidente Nacional do IBDFAM