Criptomoedas: breve ensaio sobre patrimônio digital do de cujus.
- Maria Clara Rojas Cabral
Exclusivo para associados.
Maria Clara Rojas Cabral[1]
RESUMO
O Direito das Sucessões é o ramo do Direito Civil que se aplica no que tange à transferência de bens e dívidas de uma pessoa falecida para seus herdeiros ou para os legatários que possuem. Está disciplinado nos artigos de 1784 a 2027 do Código Civil, e amparado na Constituição Federal no artigo 5º, inciso XXX. O Patrimônio Digital é uma questão que versa e se entrelaça com o Direito Sucessório, apesar de não estar colocado expressamente no Código Civil de 2002, mas surge através de reforma legislativa e de jurisprudências apresentadas, e trata de bens, contas, arquivos e registros virtuais deixados pela pessoa falecida (de cujus).
Palavras – chave: Direito Civil; Direito das Sucessões; Patrimônio Digital; Código Civil de 2002; De Cujus.
ABSTRACT
Inheritance Law is the branch of Civil Law that governs the transfer of assets and debts from a deceased person to their heirs or legatees. It is regulated by Articles 1784 through 2027 of the Civil Code and is supported by Article 5, item XXX, of the Federal Constitution. Digital assets—a concept that intersects with Inheritance Law—are not explicitly addressed in the 2002 Civil Code; rather, they have emerged through legislative reforms and case law. This area concerns the virtual assets, accounts, files, and records left behind by a deceased person (*de cujus*).
Keywords: Civil Law; Inheritance Law; Digital Assets;2002 Civil Code; De Cujus.
Direito das sucessões: um panorama geral
O Direito das Sucessões é a ramificação do Direito Civil que estuda principalmente as consequências advindas da morte, qual seja, a herança, pois a morte extingue a personalidade jurídica e inicia a transmissão da herança aos herdeiros e legatários do próprio de cujus, tendo por finalidade, precipuamente, a perspectiva de continuar as relações da pessoa natural.
A documentação da certidão de óbito realiza-se por meio de atestado de óbito, o qual dará aceite e validação a essa certidão, para que tenha duas pessoas qualificadas que presenciaram e atestaram a morte, com o próprio atestado, ou sem ele. Na morte presumida, declarar-se-á a morte por sentença, tendo como embasamento a declaração ou não de ausência, por procedimento judicial. A comoriência é outro aspecto singular a ser abordado. Trata-se de um instituto que preconiza a morte simultânea, em casos que não é possível aferir quem morreu primeiro, na mesma ocasião, faz-se salutar mencionar.
A Sucessão abre-se no lugar do domicílio do de cujus. Pelo Princípio da Saisine, a herança é transmitida no momento da morte aos herdeiros legítimos e testamentários, sem que se precise ter ato ou conhecimento prévio para tal. A Sucessão Legítima ou ab intestato é o tipo de sucessão que ocorre quando a pessoa falece sem deixar testamento algum, ficando a ordem de vocação hereditária, conforme preconizada em lei, ou se houver testamento, for ele nulo, ou caducar. A ordem de vocação hereditária na sucessão legítima segue a seguinte linha: 1. Descendentes, em concorrência com o cônjuge, salvo exceções legais; 2. Ascendentes, em concorrência com o cônjuge; 3. Cônjuge ou companheiro sobrevivente; 4. Colaterais até o 4º Grau (irmãos, sobrinhos, tios)
A aceitação da herança ou adição, fundamentada no artigo 1804 do Código Civil e seguintes, demonstra que é o ato jurídico unilateral pelo qual o herdeiro legítimo ou testamentário manifesta, de forma livre, a pretensão de ficar com a herança que lhe é transmitida, consolidando os direitos de herdeiro. Sendo assim, é indivisível e incondicional, pelo fato de que não pode renunciar ou aceitar a herança de forma parcial e sob condição ou a termo. A aceitação é pura e simples, sem retratação desta. Não obstante, pode ser anulada e revogada, caso se prove que o aceitante não condiz/ não é herdeiro.
Herança digital – criptomoedas
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgou o REsp (Recurso Especial) 1.985.110/MG (Informativo 859), e ratificou que os bens digitais, são, assertivamente, o conjunto de bens intangíveis, vinculados ao titular em meio eletrônico com expressão patrimonial. Devem ser transmitidos aos sucessores consoante preconiza os artigos 1784 e seguintes. Os criptoativos, como o BITCOIN possuem valor econômico e, portanto, expressão patrimonial.
Criptomoedas, como os bitcoins, ethereun, e outros, entram normalmente na partilha entre os herdeiros do de cujus. Consoante a Lei 14.478/2022, os instrumentos digitais são categorias reconhecidas juridicamente no Brasil. Em primeiro lugar, as criptomoedas são declaradas pelos herdeiros no inventário do falecido, de modo que, mesmo se estiver em carteira privada, isto deve ocorrer, por conseguinte, deve-se calcular o valor de mercado dos ativos na data do óbito; o processo é mais simples e célere se o de cujus declarava as criptomoedas no Imposto de Renda.
Porém, se este não for o caso, deverá ser utilizada outra forma: os herdeiros reúnem extratos da blockchain para comprovar o valor do patrimônio digital. Estando as criptomoedas em uma Exchange regulada, bons frutos serão rendidos: a corretora libera os fundos assim que apresentados o formal e partilha ou a escritura pública.
Faz-se salutar mencionar que nenhuma sentença ou certidão de inventário destrava uma carteira sem a chave privada. Essa chave vem na forma de seed phrase, uma sequência de doze a vinte e quatro palavras. Caso não tenha a chave, o ativo se perde, sem solução técnica.
O ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos) também entra no aspecto do patrimônio digital. No Estado capixaba, o Espírito Santo, a porcentagem da alíquota atual sobre as criptomoedas é de 4%, usando para tal, avaliação de mercado ativo na data do falecimento. É salutar, para que a etapa futura seja mais organizada, guardar extratos e histórico de transações realizados. Além disso, transferir as criptomoedas sem declarar no inventário do de cujus implica em sonegação fiscal.
Referências Bibliográficas
Herança de criptomoedas: como funciona o inventário de bitcoin e outros ativos digitais. Villela da Motta Advogados. Disponível em : https://villeladamotta.com.br/heranca-de-criptomoeda/. Acesso em novembro de 2026.
Resumo Completo de Direito das Sucessões. Jus Brasil. Disponível em : https://www.jusbrasil.com.br/artigos/resumo-completo-de-direito-das-sucessoes/588658998. Acesso em novembro de 2026.
STJ reconhece herança digital: bens virtuais podem ser transmitidos em inventário. Jus Brasil. Disponível em:https://www.jusbrasil.com.br/artigos/stj-reconhece-heranca-digital-bens-virtuais-podem-ser-transmitidos-em-inventario/4627301809. Acesso em novembro de 2026.
[1] Bacharel em Direito pela Universidade do Estado do Amazonas – UEA (2023). Pós-graduada em Filosofia e Teoria do Direito pela PUC-MG (2025-2026).
