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Justiça do Acre mantém prisão civil por pensão alimentícia não paga
A Justiça do Acre manteve a prisão civil de um homem que deixou de pagar pensão alimentícia à filha. A execução de alimentos havia sido determinada em 90 dias, e a defesa recorreu pedindo a liberação, alegando pagamentos parciais e propondo o parcelamento do saldo devedor. O pedido foi negado pela 2ª Câmara Cível, que […]
Mais de 32 milhões de idosos: mudança demográfica acende alerta no Dia Nacional da Pessoa Idosa
O Brasil ultrapassou os 32 milhões de pessoas com 60 anos ou mais, o que representa cerca de 16% da população. Os dados do Censo Demográfico de 2022, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, revelam que há mais idosos que jovens no Brasil e acendem o debate sobre a vulnerabilidade dessa população […]
Cofundador do IBDFAM, Edson Fachin, assume presidência do Supremo Tribunal Federal
Cofundador do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, o ministro Edson Fachin é o novo presidente do Supremo Tribunal Federal – STF. O ministro toma posse na próxima segunda-feira, 29 de setembro, e substitui Luís Roberto Barroso, que presidia o Supremo desde 2023. Dez anos após ser indicado ao STF pela ex-presidente Dilma […]
69ª edição da Revista IBDFAM analisa compensação econômica e desigualdade de gênero nas famílias
A 69ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões traz dois artigos que abordam o desequilíbrio nas relações familiares e suas implicações jurídicas. Na publicação, o jurista Rolf Madaleno analisa a compensação econômica do regime de separação de bens proposta no projeto de lei que trata da reforma do Código Civil, enquanto o desembargador Eduardo […]
Esterilização voluntária e licença parental em Santa Catarina estão na pauta do STF
A pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF prevê, para esta quarta-feira (24), a retomada do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5911, que trata dos critérios para a esterilização voluntária previstos na Lei do Planejamento Familiar (9.263/1996). Também está programado o início do julgamento da ADI 7524, que questiona normas […]
STJ valida atos processuais em ação de ausência mesmo sem registro da sentença
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que a falta de registro da sentença que declara alguém ausente não invalida os atos processuais já praticados. O caso envolvia uma pessoa desaparecida desde 2001, cuja ausência foi reconhecida judicialmente, mas sem a devida averbação no cartório de registro civil. Nessas situações, o […]
Senado instala comissão que analisará atualização do Código Civil nesta quarta-feira
A Comissão Temporária do Senado Federal responsável por analisar a atualização do Código Civil será instalada nesta quarta-feira (24), às 15h. O Projeto de Lei 4/2025, que promove a mais ampla revisão do Código Civil em mais de duas décadas, foi elaborado a partir do anteprojeto construído em 2024 pela Comissão de Juristas, que contou com […]
Comissão da Câmara aprova prioridade para processos de crime contra criança
Uma proposta que garante prioridade, em todas as instâncias, na tramitação de processos envolvendo crimes contra criança e adolescente foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. A proposta segue para análise do Plenário. Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), que reúne o […]
Lucros de empresa devem ser repassados ao ex-cônjuge até recebimento dos valores devidos, decide STJ
Atualizado em 25/09/2025 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que o ex-cônjuge que tem direito à parte das cotas de uma empresa adquiridas durante o casamento também deve receber a parcela proporcional dos lucros e dividendos distribuídos até o pagamento dos haveres. No caso em questão, um homem, casado em […]
STJ decide que renúncia à herança é definitiva e vale até para bens descobertos depois
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que quem renuncia à herança não pode voltar atrás nem mesmo quando surgem novos bens a serem divididos em sobrepartilha. A Corte explicou que a renúncia é integral, indivisível e irrevogável, ou seja, vale como se a pessoa nunca tivesse sido herdeira. No caso […]
Idosa de 76 anos obtém divórcio judicial para oficializar novo casamento
No Tocantins, uma idosa de 76 anos conseguiu formalizar o divórcio de um casamento que havia se dissolvido na prática há mais de duas décadas. A medida, garantida pela Justiça do Estado, foi necessária para que ela pudesse oficializar um novo casamento. No caso dos autos, a idosa já havia se separado de fato há […]
Justiça garante cirurgia de redesignação sexual pelo SUS a mulher trans em Mato Grosso
Uma mulher trans conseguiu na Justiça do Mato Grosso o direito a realizar uma cirurgia de redesignação sexual por meio do Sistema Único de Saúde – SUS. O caso contou com atuação da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso – DPE-MT. O processo foi ajuizado na Justiça em março deste ano. “A paciente apresenta […]