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Justiça de Goiás transfere guarda de criança ao pai após mudança não autorizada da mãe
Em Goiás, a guarda de uma criança de seis anos foi transferida ao pai após a mãe descumprir uma ordem judicial e se mudar para outro Estado sem autorização. A sentença é da Vara de Família da Comarca de Alexânia do Tribunal de Justiça de Goiás –TJGO. No caso dos autos, a genitora ajuizou ação […]
Adoção avoenga é autorizada em caso excepcional na Justiça do Ceará
Atualizado em 09/10/2025 A Justiça do Ceará autorizou a adoção de duas crianças pela avó materna e pelo companheiro dela, consolidando vínculo socioafetivo já existente desde a primeira infância. A decisão foi viabilizada por meio de mutirão promovido pela Defensoria Pública do Estado do Ceará – DPCE, voltado para situações de orfandade e guarda informal. […]
Avô que administrou bens por décadas não deve aluguéis a herdeiros, decide STJ
Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que herdeiros não têm direito a receber aluguéis retroativos cobrados do avô, que administrou imóveis da família por décadas após o fim do usufruto. O colegiado entendeu que a longa inércia dos herdeiros, mesmo após o fim de usufruto vitalício, consolidou […]
STJ reconhece filiação socioafetiva de mulher com pais já falecidos, mesmo sem manifestação formal
O Superior Tribunal de Justiça – STJ reconheceu a filiação socioafetiva de uma mulher em relação a seus pais já falecidos. A Terceira Turma decidiu, por unanimidade, que o vínculo deveria ser reconhecido, mesmo sem a existência de manifestação formal dos pais. De acordo com os autos, a mulher foi criada desde a infância pelo […]
Cônjuge pode responder por dívida firmada na constância do casamento, decide STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que o cônjuge pode ser incluído no polo passivo da execução de título extrajudicial quando a dívida for contraída na constância do casamento, sob o regime da comunhão parcial de bens. A decisão foi unânime. O entendimento do STJ é de que, no regime […]
STJ reconhece legitimidade da vítima de violência doméstica para recorrer de decisão que revoga medidas protetivas
Atualizado em 09/10/2025 A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu, por unanimidade, que a vítima de violência doméstica tem legitimidade para recorrer de decisões que indefiram ou revoguem medidas protetivas de urgência. O colegiado entendeu que essa prerrogativa não pode ser restringida pelo artigo 271 do Código de Processo Penal – […]
JFPR homologa acordo e garante pensão por morte a viúvo de 99 anos
Atualizado em 09/10/2025 A Justiça Federal do Paraná – JFPR garantiu o direito de um idoso de 99 anos a receber pensão por morte. A decisão garante o recebimento do benefício e dos valores atrasados, que somam R$ 58,2 mil. Conforme informações do TRF-4, o processo foi ajuizado após a negativa do Instituto Nacional do […]
Homem é condenado a indenizar ex-esposa em cartório por violência doméstica em Alagoas
O 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Maceió condenou um homem a indenizar a ex-esposa em R$ 5 mil, por meio de pagamento em cartório. A sentença foi protocolada no 2º Tabelionato de Protesto de Títulos e Letras da capital, no âmbito do Programa Proteger e Reparar da Corregedoria-Geral de […]
Lei que obriga Ministério Público a abrir ação penal em caso de estelionato contra PCD é sancionada
Sancionada na sexta-feira (3), a Lei 15.229/2025 obriga o Ministério Público a iniciar ação penal por crime de estelionato contra pessoa com deficiência, mesmo que a vítima não denuncie. A nova regra será aplicada em estelionato contra pessoa com qualquer tipo de deficiência. Conforme o texto, que altera o Código Penal, os casos de estelionato […]
TJMG nega pedido de mulher para voltar a usar sobrenome do ex-marido após 30 anos de divórcio
Atualizado em 09/10/2025 A 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG manteve decisão da Comarca de Juiz de Fora e rejeitou o pedido de uma mulher para retomar o sobrenome de quando estava casada. O entendimento é de que a alteração de nome do registro civil é admitida apenas de […]
Homem é condenado por stalking após perseguir e ameaçar ex-namorada em São Paulo
A Justiça de São Paulo condenou um homem por perseguir e ameaçar sua ex-namorada, colocando em risco sua integridade física e psicológica. A decisão, proferida pela Vara Única de Santa Adélia, enquadrou a conduta do réu como crime de stalking. De acordo com os autos, após o término do relacionamento, o homem passou a perseguir […]
Comissão do Senado amplia prazo e aprova plano de trabalho para atualização do Código Civil
A Comissão Temporária para Atualização do Código Civil aprovou o plano de trabalho apresentado pelo relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). O grupo também teve o prazo de funcionamento ampliado de dois para oito meses. A previsão é de que o relatório final seja entregue em 11 de março de 2026, com votação até […]