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Justiça do Rio Grande do Norte condena homem por lesão corporal e ameaças em contexto de violência doméstica
A Justiça do Rio Grande do Norte condenou um homem a um ano de reclusão pelo crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica contra a companheira e a mãe. A decisão é da Vara Única da Comarca de Cruzeta. Segundo informações do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte – TJRN, o […]
Justiça de SC valida doação feita há 52 anos e nega anulação pedida por herdeiros
A 7ª Vara Cível de Florianópolis, em Santa Catarina, julgou improcedente uma ação de herdeiros que buscavam anular a doação de um imóvel transferido em 1973 por um pai à filha, ambos já falecidos. O juízo entendeu que a transferência não configurou doação inoficiosa nem adiantamento de legítima, pois o valor era irrisório à época […]
Lei institui Dia Nacional das Meninas e muda data do Dia Nacional da Mulher
Foi sancionada a Lei 15.261/2025, que institui o Dia Nacional das Meninas, a ser comemorado, anualmente, em 11 de outubro, quando também celebra-se o Dia Internacional das Meninas. A norma, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro. A lei também altera o Dia […]
Dia Nacional de Luto por Feminicídio segue para sanção presidencial
O Projeto de Lei 935/2022, que institui o Dia Nacional de Luto e de Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio, foi aprovado pela Câmara dos Deputados e segue para sanção presidencial. A data será comemorada anualmente em 17 de outubro. O projeto, de autoria da senadora Leila Barros (PDT-DF), foi relatado pela senadora Zenaide Maia […]
Diretor nacional do IBDFAM receberá título de Cidadão de Dias d’Ávila, na Bahia
O promotor de Justiça Fernando Gaburri, diretor nacional e presidente da Comissão Nacional de Promotores de Família do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM, vai receber o título de Cidadão de Dias d’Ávila, município do Estado da Bahia, onde ele atua como titular da 4ª Promotoria de Justiça. A honraria foi […]
TRF-1: ex-companheira que recebia pensão alimentícia garante direito à pensão por morte
Uma mulher que recebia pensão alimentícia paga pelo ex-companheiro teve reconhecido o direito à pensão por morte após a morte dele. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF-1. O Colegiado considerou incontroverso que a autora recebia pensão alimentícia do instituidor do benefício previdenciário, fixada judicialmente e paga […]
Indígena adotante conquista direito a salário-maternidade após decisão do TRF-3
Uma indígena que adotou uma criança, mas não teve a condição de adotante indicada no termo de guarda judicial, terá direito a receber salário-maternidade. A decisão da Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF-3 obriga o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a conceder o benefício sob o entendimento de […]
Justiça de São Paulo assegura registro de nascimento tardio a homem sem documentos há 32 anos
Em São Paulo, um homem que viveu por 32 anos sem qualquer documento civil, conseguiu na Justiça o direito ao registro de nascimento tardio. O caso contou com atuação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo – DPE-SP, da equipe de assistência social e da ONG Gerando Falcões. A sentença foi fundamentada no artigo […]
STJ decide que Forças Armadas não podem afastar militares por transição de gênero
Atualizado em 19/11/2025 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que as Forças Armadas não podem afastar militares de suas funções somente por serem transsexuais ou estarem em transição de gênero. A decisão unânime uniformiza o entendimento do STJ sobre o assunto e vincula todas as instâncias inferiores, que ficam obrigadas […]
Casal é condenado a indenizar criança por desistência de adoção durante estágio de convivência no Paraná
Atualizado em 19/11/2025 Decisão eleva valor da indenização para R$ 37 mil; especialista do IBDFAM alerta para impactos emocionais e gravidade do “reabandono” A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná – TJPR condenou um casal ao pagamento de R$ 37 mil por danos morais a um menino de 10 anos após a […]
Mulher é condenada por perseguição e exposição de imagens íntimas, confirma TJSC
A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC confirmou a condenação de uma mulher pelo crime de perseguição, também conhecido como stalking, e por divulgar imagens íntimas do homem com quem manteve um relacionamento extraconjugal. O Tribunal entendeu que o envio repetido de mensagens ameaçadoras e a divulgação de fotografia […]
STJ define que foro do domicílio da criança deve prevalecer em ações de guarda com indícios de violência doméstica
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ definiu, que, em ações de guarda, deve prevalecer o foro do local onde a criança vive e mantém vínculos afetivos, sobretudo quando há indícios de violência doméstica. A decisão unânime seguiu o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi. O colegiado reafirmou que o princípio do […]