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Artigo da Revista IBDFAM analisa a desconsideração da personalidade jurídica no âmbito familiar e sucessório
Quais são os limites da proteção conferida pela personalidade jurídica nas relações familiares e patrimoniais? A resposta não é simples, mas um artigo da 70ª Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões ajuda a aprofundar esse debate. No texto, o advogado Manoel José Brandão Teixeira Junior analisa a desconsideração da personalidade jurídica diante de fraudes e abusos […]
CNJ converte em consulta pedido do IBDFAM sobre cálculo de emolumentos em inventários extrajudiciais
O Conselho Nacional de Justiça – CNJ converteu em consulta o Pedido de Providências apresentado pelo Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM, que busca a uniformização nacional da base de cálculo dos emolumentos em inventários e partilhas extrajudiciais. O despacho é assinado pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques. […]
Pedido de danos morais por infidelidade não cabe ao juizado, decide Justiça de Santa Catarina
A Primeira Turma Recursal do Poder Judiciário de Santa Catarina declarou a incompetência do Juizado Especial Cível e extinguiu uma ação de indenização por danos morais proposta por uma ex-esposa e pelo filho do casal. A demanda buscava responsabilização civil por suposta infidelidade conjugal e alegado abalo emocional. Antes da análise do mérito, a relatoria […]
Subcomissão do Senado propõe aperfeiçoamentos à aplicação da Convenção da Haia em casos de violência doméstica
A Subcomissão Temporária para Debater a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças aprovou, na terça-feira (25), relatório com propostas para aprimorar a aplicação da Convenção da Haia no Brasil. O colegiado, vinculado à Comissão de Direitos Humanos, dedicou seis meses à análise de situações em que brasileiras que retornam ao país […]
STJ implementa identificador para processos com temática racial
O Superior Tribunal de Justiça – STJ passou a utilizar um marcador interno para identificar processos relacionados à temática racial. A funcionalidade, em uso desde setembro, permite o rastreamento mais preciso de ações que envolvem questões raciais no acervo da Corte. A iniciativa foi inspirada no Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial, do Conselho Nacional […]
STJ garante prazo em dobro à Defensoria Pública em procedimentos do ECA
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ fixou entendimento unânime de que a Defensoria Pública tem direito à contagem em dobro dos prazos nos procedimentos previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. A decisão garantiu a análise de um recurso interposto pela instituição, considerado intempestivo pelo Tribunal de Justiça […]
Lei atualiza ECA e amplia atuação dos conselhos tutelares
Entrou em vigor na segunda-feira (24) a Lei 15.268/2025, que substitui a expressão “serviço social” por “assistência social” no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. A norma foi publicada no Diário Oficial da União e sancionada pelo presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin. A mudança decorre do Projeto de Lei 8.251/2017, de […]
CNJ e Consepre firmam acordo para ampliar uso da Medida Protetiva de Urgência Eletrônica
O Conselho Nacional de Justiça – CNJ e o Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil – Consepre firmaram, na segunda-feira (24), um Acordo de Cooperação Técnica para incentivar a adoção da Medida Protetiva de Urgência Eletrônica – MPUe em todos os tribunais estaduais e do Distrito Federal. A iniciativa busca facilitar e […]
Tribunal da União Europeia determina que casamentos homoafetivos devem ser reconhecidos por todos os países do bloco
O Tribunal de Justiça da União Europeia determinou que os Estados-Membros devem reconhecer uniões de casais do mesmo sexo celebradas em outro país do bloco europeu. A decisão ocorreu após recusa do governo da Polônia a reconhecer a união entre poloneses ocorrida na Alemanha. A decisão afeta diretamente os países que proíbem a união entre […]
Provimento do TJMS autoriza averbação de pertencimento quilombola em registros de nascimento
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul – TJMS publicou o Provimento 347, da Corregedoria-Geral de Justiça, que autoriza a averbação do pertencimento étnico-racial quilombola nos registros de nascimento. A medida passa a orientar os cartórios de registro civil de todas as comarcas do Estado. O provimento altera o Código de Normas da […]
Justiça do Paraná autoriza retirada de sobrenomes paternos após comprovação de abandono afetivo
Atualizado em 27/11/2025 A Vara de Registros Públicos da Comarca de Toledo, no Paraná, autorizou a retirada dos sobrenomes paternos do registro civil de um jovem que buscou na Justiça o direito de não carregar mais o nome da família do pai biológico, com quem nunca teve qualquer vínculo afetivo ou material. Segundo os autos, […]
NOTA PÚBLICA DE PESAR
O Instituto Brasileiro de Direito de Família, por intermédio da Comissão Nacional de Gênero e Violência Doméstica, manifesta profundo pesar e indignação pelo feminicídio da Dra. Camilla Santos Silva, ocorrido recentemente. Sua morte violenta e injusta representa mais uma dolorosa expressão da grave realidade do feminicídio no Brasil, que continua ceifando vidas, destruindo famílias e […]