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Câmara analisa projeto que garante direito de registrar filho com nome indígena
Mesmo sem cirurgia de mudança de sexo transexual pode alterar registro
Criança nascida de barriga de aluguel fica com o pai registral, decide STJ
Lei que exclui menor sob guarda de pensão é inconstitucional, diz especialista
STJ reconhece direito real de habitação à companheira
Projeto de Lei obriga juízes a consultar cadastro nacional em processos de adoção
No Maranhão, provimento autoriza reconhecimento espontâneo de paternidade socioafetiva
Sub-registro de nascimentos caiu 13,6% e percentual de recasamentos passou de 13,4% para 21,8% em dez anos
Entrevista: Novas comissões
País tem primeira declaração de nascido vivo em nome de duas mães
Comissão do Senado realiza audiência sobre as novas famílias. Participe!
Mulher recebe pensão por morte mesmo após renúncia à pensão alimentícia