Câmara analisa projeto que garante direito de registrar filho com nome indígena

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 5855/13, do Senado, que assegura o registro público de nomes tradicionais indígenas.

 
Para a presidente da Comissão de Notários e Registradores do Ibdfam, Priscila Agapito (SP), o PL é “inócuo”, visto que os registradores civis podem obstar o registro de nomes de crianças apenas em um caso: se o nome expuser a criança ao ridículo. 
 
“Porém, nunca ouvi falar de um caso que a criança não tenha tido a permissão de registrar seu nome por ser indígena. Eu mesma fui registradora civil por cinco anos, em um bairro indígena de São Paulo, e os nomes indígenas eram registrados livremente”, disse.