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Governo Federal aumenta o valor para a realização do procedimento de aborto no SUS
Unesco lança guia com orientações técnicas de educação em sexualidade para cenário brasileiro
Companheiros em união estável têm direito a usar sobrenome comum
Registro civil de recém-nascidos pode ser realizado em maternidades
Mesmo não sendo herdeiro, enteado tem direito à metade do imóvel
1º Congresso Gaúcho de Direito de Família origina livro que discute a relação entre vínculo afetivo e direto de família
Entrevista: Marcos Alves da Silva fala sobre uniões simultâneas
Antes conhecida como Lei da Palmada, Lei Menino Bernardo é aprovada na Câmara
Relatório da CPI de tráfico de pessoas sugere mudanças na Lei de Adoção
Lei da Palmada pode ser votada hoje na Câmara
Dia de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes é celebrado com programação especial
Agora é lei: exploração sexual de crianças é crime hediondo