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TJSP determina curatela compartilhada
Pensão alimentícia pode ser descontada em folha salarial durante o processo, decide TJSC

STJ assegura direito a moradia vitalícia sem o reconhecimento de união estável
Multiparentalidade preserva interesse do menor

Comissão Nacional de Mediação do IBDFAM publica carta de princípios
STJ rejeita pedido de filho para excluir o sobrenome do pai

Em Goiás, detentos poderão reconhecer filho por videoconferência
Espólio pode cobrar seguro por invalidez, decide STJ

TJMG concede pensão alimentícia compensatória
Entrevista: testamentos, aspectos práticos e doutrina
Audiência sobre adoção resulta em projeto de lei que visa coibir casos de devolução de crianças
Justiça Mineira concede indenização à mãe de falecido que teve nome negativado
