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Revista Justiça
Jurista comenta decisão que validou alienação de imóvel sem anuência de companheiro
Comissão para acompanhar violência contra mulher será instalada em março
Estatuto da Criança e do Adolescente prevê restrições para menores durante o carnaval
PL do IBDFAM em tramitação na Câmara é desarquivado
STJ decide que lei não pode retroagir para garantir licença a servidora que adotou criança de 11 anos
Câmara do Reino Unido aprova técnica de reprodução assistida que utiliza DNA de três pessoas
Empresário com alto padrão de vida tem pedido de redução de pensão alimentícia negado pelo TJSC
Defensoria Pública de São Paulo garante à gestante o direito a alimentos gravídicos
Pensão por morte deve ser dividida de forma igualitária entre a ex-cônjuge que já recebia pensão alimentícia e a companheira
Vara de Família no Espírito Santo concede dupla maternidade a casal de mulheres
Justiça goiana autoriza interrupção de gestação de feto anencéfalo