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Casa da Mulher Brasileira é inaugurada em Campo Grande (MS)
Justiça concede salário-maternidade para viúvo
Dispositivo que não prevê pensão por morte ao menor sob guarda é inconstitucional, afirma PGR
Justiça determina que direito à meação em união estável só é vigente para bens adquiridos após a Lei 9.278/96
IBDFAM lança novo serviço para associados
Mulher vai receber seguro por morte de nascituro em acidente de trânsito
Justiça reconhece união estável de homem casado
TJMS nega pedido de pena mais branda em caso de violência doméstica
TJRS garante licença-maternidade à servidora temporária
Justiça determina pensão para mulher que se dedicou ao lar por 35 anos
TJRS nega pedido de pensão alimentícia em guarda compartilhada
TJSP decide que traição de noivo não dá direito a requerimento de indenização por danos morais