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X Congresso Brasileiro de Direito de Família
IBDFAM Eleições 2015
Curatela compartilhada para pessoas com deficiência é aprovada pela Câmara
Vínculo biológico não exclui o socioafetivo de registro de nascimento
Estatuto da Pessoa com Deficiência muda abordagem sobre capacidade civil
Casal transexual passa por dificuldades para registrar filho em Porto Alegre
Ação penal relativa a violência doméstica deve prosseguir mesmo se a vítima não tiver interesse
STJ permite retirada de sobrenome em virtude de casamento
TJSC determina que sem a comprovação de união estável, não existe direito a partilha de bens após fim de relação
Rede pública gaúcha irá custear fertilização de embrião para transplante
Após parto de natimorto, mulher consegue direito a cinco meses de estabilidade
ECA 25 anos – Implementação do Estatuto ainda não é efetiva