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Emenda Constitucional 66 completa cinco anos
Em Santa Catarina, pais e madrasta perdem o poder familiar por tratamento desigual aos filhos
STJ decide que espólio não é parte legítima para cobrar seguro obrigatório em caso de morte
Alteração na lei da impenhorabilidade do bem de família não acrescenta nada, diz especialista
Justiça Federal determina que viúva e ex-esposa devem dividir em partes iguais a pensão do INSS
TJSC mantém sentença que reconheceu dupla paternidade em caso de inseminação artificial e útero de substituição
TJMG decide que descumprimento do pacto de divórcio gera dever de indenizar
STJ determina que sonegação de bens no inventário só gera punição em caso de má-fé
Para especialistas, Estatuto da Família aprovado no Distrito Federal é inconstitucional
Vincular salário mínimo em obrigação alimentar é constitucional, decide STF
Suprema Corte dos Estados Unidos legaliza o casamento gay em todo o país
Rede de Atendimento implementa sistema on-line de enfrentamento à violência contra a mulher