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Justiça goiana autoriza aborto de feto com doença rara
Lei Maria da Penha completa nove anos
Fundo penitenciário poderá ser usado para abrir berçários e creches em presídios
TRF3 concede visto a estrangeiro que mantém união homoafetiva com brasileiro
Justiça condena pai por quebra do dever jurídico de convivência familiar e abandono afetivo
Segundo especialistas lei beneficiou, mas morosidade e engessamento do Judiciário prejudicam Adoção
Câmara aprova projeto que destina herança sem herdeiros para Santas Casas e hospitais filantrópicos
Liminar suspende decisão que determinava prisão de avó que não pagava valor total da pensão alimentícia ao neto
Adotados na vigência do Código Civil de 1916 não têm direito a herança de avó biológica
Em Brasília, mulher que devolveu criança adotada a abrigo é condenada por danos morais
I Congresso Internacional e IV Congresso Nacional de Direito Homoafetivo
Projeto de lei visa tornar crime hediondo homicídio contra o idoso