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Comissão aprova PL que permite a concessão de pensão alimentícia provisória para mulher agredida

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Transexual consegue mudança de nome no registro, em Minas Gerais
Câmara analisa projeto que permite maior de 70 anos optar pelo regime de bens em casamento
Justiça goiana determina que pai deve indenizar filha em R$ 500 mil por danos morais
IBDFAM realiza evento em Coimbra
STJ divulga entendimento sobre alteração no regime de bens
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