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Projeto de Lei que criminaliza alienação parental é atual e necessário, diz especialista
CGJ-SP muda entendimento e autoriza que inventários com testamento sejam lavrados por tabeliães, desde que com alvará da Vara das Sucessões
Bem doado na vigência do Código Civil de 1916 dispensa integração à herança
Comissão Especial de Direito de Família e Sucessões da OAB vai atuar em defesa das Novas Famílias
O CPC 2015 e o Direito Intertemporal
IV Congresso do IBDFAM MG começa nesta quinta-feira
TJDFT condena pai por abandono afetivo
Entenda mais sobre os efeitos devolutivo e suspensivo do recurso no CPC 2015
Juiz do Rio de Janeiro homologa acordo em Ação de Divórcio Consensual e Declaratória de Multiparentalidade
Casa da Mulher Brasileira é inaugurada no Paraná
Especialista analisa decisão do STF que beneficia pessoas com deficiência
Para STJ, com morte de destinatário da herança, cláusula de incomunicabilidade perde o efeito