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Curatela não é mais exigida para concessão de BPC e aposentadoria por invalidez
TJGO nega apelação do Ministério Público e confirma adoção Intuitu Personae
Recomendação 22 do CNJ esclarece procedimentos já praticados
STJ decide que ECA pode ser aplicado em adoção póstuma de maior
Senado aprova PEC que garante ajuda a mulheres vítimas de violência doméstica
Decisão de Niterói reconhece união estável putativa
Para combater Alienação Parental, MPMG cria Programa de Efetivação dos Vínculos Familiares e Parentais
Falta de uniformização pode gerar insegurança jurídica, de acordo com especialista
Projeto que regulamenta escuta adequada de crianças e adolescentes vítimas de violência é aprovado em regime de urgência
CPC 2015 altera regras para dissolução de empresa familiar
CNJ determina medidas para inclusão de pessoas com deficiência
Encontro promove intenso diálogo entre juristas do Brasil e de Portugal