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Senado aprova projeto que estabelece presunção absoluta de vulnerabilidade em casos de estupro de vulnerável; texto vai à sanção presidencial
O Senado Federal aprovou, na quarta-feira (25), em Sessão Plenária, um projeto de lei que garante a presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima em casos de estupro de vulnerável. A aprovação acontece diante da repercussão da decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG, que afastou o crime de estupro de vulnerável em […]
Terceira Turma do STJ suspende prisão civil após liminar de segundo grau que reduziu pensão alimentícia
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, liminar concedida em segunda instância torna questionável a liquidez do débito que motivou o decreto de prisão civil. O colegiado suspendeu a ordem de prisão civil contra um devedor de pensão alimentícia após o Tribunal de Justiça do Paraná – TJPR, em decisão liminar […]
Prazo para cumprimento de sentença em ação de partilha de bens e dívidas é de dez anos, decide STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ negou provimento ao recurso especial de uma mulher que, nos autos de cumprimento de sentença homologatória de acordo firmado em ação de divórcio consensual, buscava a aplicação do prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. O entendimento […]
TJDFT mantém indenização de R$ 200 mil por abandono afetivo paterno
Genitor se afastou desde a primeira infância, não pagou alimentos e foi condenado por danos morais após comprovação de prejuízos psicológicos ao filho, hoje adolescente O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT manteve a condenação de um homem ao pagamento de R$ 200 mil por danos morais ao filho, em […]
Timor-Leste sediará o IV Congresso dos Países de Língua Portuguesa do IBDFAM; inscrições gratuitas estão abertas
Entre o sul da China, o leste da Índia e o norte da Austrália encontra-se o Sudeste Asiático, uma região que reúne onze países distribuídos entre territórios continentais e arquipélagos, situados entre a Ásia e a Oceania. Nesse mosaico multicultural e diverso, há um único país lusófono: Timor-Leste, que sediará o IV Congresso Internacional dos […]
Violência psicológica contra crianças ainda enfrenta invisibilidade e lacunas conceituais no Brasil, afirma especialista
A dificuldade em identificar e definir a violência psicológica contra crianças e adolescentes é um dos temas presentes na 71ª Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. Nesta edição, a psicanalista Tamara Brockhausen, membro do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM, propõe uma análise crítica sobre como o tema é compreendido no Brasil […]
Direito Digital e os impactos no Direito das Famílias e Sucessões são destaque da 84ª edição da Revista Informativa do IBDFAM
O Direito Digital é o tema da 84ª edição da Revista Informativa do IBDFAM, exclusiva para associados ao Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM e já disponível on-line. A publicação mostra que a tecnologia transformou as relações familiares e impôs novos desafios ao Direito, que passou a incorporar conflitos digitais às áreas […]
Decisão no RJ reconhece desequilíbrio econômico pós-separação e fixa alimentos compensatórios
A Justiça do Rio de Janeiro fixou alimentos compensatórios provisórios em favor de mulher que deixou uma carreira consolidada para se dedicar à maternidade. A decisão da 2ª Vara de Família da Barra da Tijuca reconheceu a existência de desequilíbrio econômico após a dissolução de união de 14 anos e estabeleceu pensão correspondente a 20% […]
Espólio pode ajuizar ação por danos morais sofridos pelo falecido, decide STJ
Atualizada em 26/02/2026 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ deu provimento ao recurso especial apresentado pelo espólio de uma mulher que perdeu a filha no desastre causado pelo rompimento de uma barragem em Brumadinho (MG), em 2019. No caso, o espólio pleiteou indenização por danos morais sofridos pela mulher, que veio […]
Nota Pública do IBDFAM manifesta repúdio sobre decisão do TJMG em caso envolvendo estupro de vulnerável
O Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM, por meio de suas Comissões Nacionais de Infância e Juventude e de Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero e da Diretoria Nacional de Inclusão, Equidade e Enfrentamento às Violências, vem a público manifestar firme discordância e irresignação institucional em relação à decisão proferida […]
STJ decide que pai não pode intervir em habeas corpus sobre guarda se não for parte no processo
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que um pai não pode intervir em habeas corpus – HC no qual não figure como parte, mesmo que a decisão tenha impacto no regime de convivência com os filhos. O caso envolve um mandado de segurança apresentado pelo pai para tentar se habilitar […]
Justiça de Goiás mantém penhora de imóvel sem registro de partilha e libera bem de família
A 5ª Vara Cível e de Arbitragem de Goiânia, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – TJGO, decidiu de forma diferente sobre dois imóveis atingidos por penhora em um processo de cumprimento de sentença. No primeiro caso, a executada alegou que o imóvel já havia sido transferido ao ex-marido em acordo de divórcio […]