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Relatório na Câmara reúne 95 propostas relacionadas ao combate à violência contra as mulheres
Na Câmara dos Deputados, a Comissão Externa sobre Feminicídios, no Rio Grande do Sul, aprovou um relatório com 95 propostas para o Estado e para a criação de uma política nacional de enfrentamento à violência contra as mulheres. O documento foi elaborado após 43 reuniões, que reuniram mais de 300 pessoas. Leia na íntegra. Entre […]
Projeto de lei autoriza prisão preventiva em casos de violência doméstica sem exigência prévia de medidas protetivas
Está em análise na Câmara dos Deputados um projeto de lei que permite decretar prisão preventiva em casos de violência doméstica e familiar, mesmo sem a adoção prévia de medidas protetivas de urgência. Trata-se do Projeto de Lei 6354/2025, de autoria do deputado Delegado Palumbo (MDB-SP). A regra deve valer para crimes contra mulher, criança, […]
Filho deve pagar R$ 500 de pensão à mãe com Alzheimer, decide TJMT
Em decisão unânime, a Justiça do Mato Grosso manteve a obrigação de um filho pagar R$ 500 mensais de alimentos provisórios à mãe de 76 anos diagnosticada com Alzheimer. A Terceira Câmara de Direito Privado do TJMT negou o recurso apresentado pelo alimentante. No recurso, o filho alegou irregularidade processual sob o argumento de que […]
Justiça do MT confirma pena de 7 anos por stalking, lesão corporal e dano emocional
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso – TJMT manteve a condenação de um homem por crimes praticados no contexto de violência doméstica. A decisão unânime da Terceira Câmara Criminal condenou o réu por stalking (perseguição), descumprimento de medidas protetivas, lesão corporal, tentativa de violação de domicílio, dano emocional e furto. Os recursos de apelação […]
STJ reconhece legitimidade da União para ajuizar ação de convivência internacional
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que a União tem legitimidade para ajuizar ação de regulamentação de convivência com fundamento na Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, mesmo quando não há pedido de repatriação. O colegiado também fixou que a competência para julgar a […]
Vítima de violência doméstica deve ser indenizada por danos morais
A Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso – TJMT manteve a condenação de um homem pelo crime de lesão corporal no âmbito de violência doméstica e determinou o pagamento de R$ 1 mil de indenização por danos morais à ex-companheira. O homem foi condenado à pena de um ano de reclusão […]
CNJ abre procedimento para apurar decisão do TJMG que absolveu acusado de estupro de vulnerável
A Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça – CNJ determinou a instauração de Pedido de Providências para apurar a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG que absolveu um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos. Na decisão, o corregedor nacional de Justiça, ministro […]
Resolução do CNJ impõe adoção de protocolo contra violência doméstica nos tribunais
A Resolução 668 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, publicada no começo do mês, estabelece a obrigatoriedade da aplicação do Protocolo Integrado de Prevenção e Medidas de Segurança Voltado ao Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar Praticada Contra Magistradas, Servidoras e Demais Colaboradoras do Poder Judiciário. Conforme a resolução, os tribunais devem instituir programas […]
Câmara analisa projeto que cria política nacional de assistência jurídica obrigatória a vítimas vulneráveis
Está em análise na Câmara dos Deputados um projeto de lei que institui a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade. A proposta tramita em caráter conclusivo nas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para […]
TJSP reconhece abandono afetivo e fixa danos morais
Em São Paulo, um homem foi condenado por abandono afetivo dos dois filhos e deverá indenizá-los em R$ 30 mil por danos morais. A decisão da 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP foi unânime. Na ação, os autores alegaram sofrer com a ausência do pai e a […]
STJ nega homologação de ato lavrado na França sobre testamento e partilha de bens no Brasil
O Superior Tribunal de Justiça – STJ negou o pedido de homologação de ato praticado por cartório na França, que tratava da declaração de espólio e do cumprimento de testamento particular envolvendo bens localizados no Brasil. A Corte Especial entendeu que não é possível reconhecer atos ou decisões estrangeiras em matérias de competência exclusiva da […]
TRT-3 autoriza filhos a cobrar direitos trabalhistas de pai falecido sem inventário
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região – TRT-3 reconheceu que os filhos podem entrar na Justiça para cobrar direitos trabalhistas do pai falecido, mesmo sem a abertura de inventário. A 6ª Turma reformou decisão de primeira instância que havia encerrado o processo por entender que eles não tinham legitimidade para agir. A ação […]