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TJSP: Lei Maria da Penha deve ser aplicada em crime de ameaça a avó e irmã
Paciente que não pode usar métodos contraceptivos tem direito a cirurgia de laqueadura pelo Distrito Federal
STF: Direito ao esquecimento é incompatível com princípios da Constituição, defende Toffoli
Justiça mineira determina que vítima de violência doméstica e filho recebam indenização
Risco à gestante e feto sem potencialidade vital permite interrupção da gravidez
Em primeiro julgamento do ano, STF inicia discussão sobre direito ao esquecimento
LGPD também impacta atividade de advogados e escritórios; familiaristas devem ter atenção aos dados sensíveis
Banco de Jurisprudência do IBDFAM chega a 13 mil decisões
TJMT mantém condenação à mulher que mentiu sobre paternidade do filho por mais de oito anos
Plano de saúde deve restabelecer serviços a viúva dependente de segurado titular falecido
STJ avança em julgamento sobre pagamento de DPVAT a herdeiros
Alienação parental deve ser combatida com educação familiar, defende especialista