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Justiça nega casamento de adolescente de 15 anos; união de menores de 16 não é permitida em nenhuma hipótese
Lei da Alienação Parental e legado de Zeno Veloso estão entre os temas de destaque em artigos no portal do IBDFAM
Especialista aponta desafios no aniversário de 31 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente
Ação no STF questiona decreto de Santa Catarina que proíbe linguagem neutra em escolas e órgãos públicos
Companheira de servidora comprova união estável e garante direito à pensão
Advogada do Mato Grosso é associada IBDFAM nº 18.500
Tios são reconhecidos como pais socioafetivos e garantem guarda compartilhada com genitor da menina
Identidade visual do XIII Congresso do IBDFAM dialoga com o tema “Prospecções sobre o presente e o futuro”
Divórcio direto completa 11 anos; emenda concebida pelo IBDFAM reafirma sua importância em meio à pandemia
Advogado parecerista detalha abordagem na Revista Científica do IBDFAM sobre divórcio e partilha de cotas de sociedade empresária
Pais devem pagar pensão à filha sob guarda da avó materna, decide TJSP
Previdência privada assume feição de seguro de vida e não integra acervo hereditário