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Acordo inédito amplia parceria pela proteção aos direitos humanos no Brasil
STJ: É dispensável sucessão provisória quando presentes requisitos da definitiva
Viúva não pode implantar embriões sem autorização prévia do marido, reafirma STJ
STJ: É possível a compensação por danos morais advinda de conflitos familiares
Lei alemã proíbe realização de cirurgias corretivas de sexo em menores de idade; especialistas comparam situação brasileira
Artigo da Revista IBDFAM analisa inventário e partilha extrajudicial
Proposta prevê fim da referência ao gênero na celebração do casamento civil
Famílias multiespécies: Projeto de Lei de São Paulo abona falta de servidor em caso de morte de pet
Comissão de Adoção do IBDFAM pede manutenção do veto ao PL que privilegia reinserção familiar em detrimento da adoção
Plano de saúde deverá autorizar cirurgia de mastectomia a paciente transexual
Pai que paga pensão não pode ser executado por atraso de mensalidade escolar, decide Justiça do Paraná
Projeto que tipifica crime de injúria racial em locais públicos será analisado pelo Senado