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Projetos de lei ampliam medidas para cobrança de pensão alimentícia em atraso
Dois projetos de lei em análise na Câmara dos Deputados propõem novas medidas para tornar mais efetiva a cobrança de pensão alimentícia em atraso. As propostas preveem, entre outras medidas, a intimação eletrônica de devedores que tentam se ocultar e a retenção de valores de apostas esportivas e de restituições do Imposto de Renda. O […]
STJ julga se recurso sobre paternidade e manutenção de sobrenome pode ser analisado
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça – STJ julga, a partir desta quarta-feira (7), se deve ser analisado recurso que discute a manutenção do sobrenome paterno por uma pessoa registrada como filha, apesar da posterior desconstituição da paternidade. O caso envolve uma pessoa registrada como filha de um homem que morreu quando ela […]
23 de setembro passa a ser Dia Nacional em Homenagem a profissionais da Conciliação e da Mediação
O dia 23 de setembro será celebrado anualmente como o Dia Nacional em Homenagem ao Conciliador e ao Mediador. A criação da data foi aprovada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça – CNJ durante a 14ª Sessão Virtual de 2026, encerrada na sexta-feira (2/10). A iniciativa busca reconhecer e valorizar a atuação de conciliadores […]
Economia do cuidado: Defensoria do Ceará pede remuneração para idosa que cuida do ex-marido com demência
A Defensoria Pública do Estado do Ceará – DPCE pediu à Justiça que uma idosa seja nomeada curadora do ex-marido e receba remuneração pelo trabalho de cuidado que exerce diariamente. O pedido prevê o pagamento de 20% dos rendimentos do homem, que tem demência avançada e depende de terceiros para atividades básicas. O casal se […]
CNJ aprova 20 novas iniciativas de equidade racial no Judiciário
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça – CNJ aprovou a inclusão de 20 novas iniciativas no Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário. Os projetos, desenvolvidos por tribunais de diferentes regiões do país, integram o eixo temático Equidade Racial e foram validados durante a 14ª Sessão Virtual de 2026, realizada entre 26 de […]
Justiça Federal reconhece discriminação contra mãe de família homoafetiva e condena banco por recusa em atendimento
A Justiça Federal reconheceu como ilícita a recusa da Caixa Econômica Federal em permitir que uma mãe representasse o filho menor de idade em procedimento bancário sem a presença da outra genitora. A instituição foi condenada a pagar R$ 10 mil por danos morais e a não exigir a presença ou autorização da outra mãe […]
TJSC reconhece paternidade socioafetiva e mantém vínculo com pai biológico
A Justiça de Santa Catarina reconheceu a paternidade socioafetiva de um homem que exerce a função de pai de uma jovem desde a primeira infância. A decisão da Vara Única da comarca de Papanduva determinou a inclusão do pai socioafetivo no registro civil, com a preservação do vínculo com o pai biológico, caracterizando a multiparentalidade. […]
Herdeiras obtêm reconhecimento de quitação de dívida cobrada após morte do devedor em Santa Catarina
A Justiça de Santa Catarina reconheceu a quitação de duas notas promissórias cobradas de herdeiras após a morte do devedor e determinou a restituição, em dobro, de valores recebidos em excesso pelo credor. A decisão também condenou o homem ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Segundo o processo, o falecido havia contraído empréstimos […]
Justiça do Amazonas segue tese do STF que permite aplicar medidas protetivas fora do ambiente doméstico
A Justiça do Amazonas concedeu medida protetiva de urgência a uma mulher que relatou ter sido ameaçada de morte durante uma disputa pela posse de um imóvel rural. A decisão aplicou o entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF de que a Lei Maria da Penha protege mulheres contra toda forma de violência baseada em […]
STJ regulamenta sessões virtuais especiais para agravos contra decisões da Presidência
O Superior Tribunal de Justiça – STJ regulamentou, por meio da Instrução Normativa 47/2026, a realização de sessões virtuais especiais para julgar agravos internos contra decisões da Presidência do Tribunal. Inicialmente, a medida será aplicada aos processos de competência da Segunda Seção, especializada em Direito Privado. Pela nova sistemática, o presidente do STJ continuará como […]
IBDFAM elege coordenação do Colégio de Presidentes; conheça os representantes
O Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM elegeu na quinta-feira (1º), por aclamação, a coordenação do Colégio de Presidentes, instância criada para promover a integração, a consulta e a cooperação entre as unidades estaduais e regionais do Instituto. Foram eleitos Gabriel Honorato de Carvalho, presidente da seção Paraíba, para o cargo […]
Justiça de Santa Catarina mantém afastamento de mãe dos filhos, mas autoriza contato por videochamadas
A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC manteve medida protetiva que impede uma mãe de se aproximar fisicamente dos filhos menores de idade, mas autorizou o restabelecimento do contato por videochamadas. A decisão considera a necessidade de preservar a proteção das crianças enquanto prosseguem avaliações psicológicas e estudos sociais […]