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Justiça do RN determina registro de nascimento de idoso após 63 anos
A Vara Única da Comarca de Tangará, no Rio Grande do Norte, determinou o registro civil de nascimento de um idoso que chegou aos 63 anos sem documentação oficial. O caso contou com atuação da Defensoria Pública do Estado. Conforme informações da Defensoria, o idoso reside na zona rural do município, onde construiu vínculos sociais […]
Homem é condenado por violência doméstica e injúria contra adolescente com TEA
A 2ª Vara da Comarca de Caicó, no Rio Grande do Norte, condenou um homem pelos crimes de lesão corporal praticada em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher e injúria qualificada cometida contra o filho da vítima, um adolescente com Transtorno do Espectro Autista – TEA. Conforme informações do TJRN, as agressões […]
IBDFAM inicia agenda institucional em Timor-Leste
Integrantes do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM já estão em Timor-Leste para uma série de compromissos institucionais destinados ao fortalecimento da cooperação jurídica do país com o Brasil. A agenda precede o IV Congresso Internacional dos Países de Língua Portuguesa, que acontece de quarta (8) a sexta-feira (10), em Díli, […]
STJ publica acórdão que admite partilha amigável com divisão desigual entre herdeiros
Está disponível no site do Superior Tribunal de Justiça – STJ o acórdão referente ao Recurso Especial – REsp 2.225.451. No julgamento, a Terceira Turma definiu que é possível realizar partilha amigável com divisão desigual dos quinhões hereditários, desde que haja cessão de direitos hereditários e que todos os herdeiros sejam maiores de idade, capazes e […]
Justiça determina implantação de aluguel social para mulheres vítimas de violência em Maceió
Uma decisão judicial determinou que o Município de Maceió adote, no prazo de 30 dias, todas as medidas necessárias para implementar a Lei Municipal 7.222/2022, que prevê a concessão de aluguel social a mulheres em situação de violência doméstica e familiar. A Defensoria Pública de Alagoas atuou no caso. A Lei Municipal 7.222/2022 instituiu o […]
TJMG orienta cartórios de Minas a conceder gratuidade a pessoas hipossuficientes
Pessoas em situação de insuficiência de recursos poderão obter isenção de emolumentos nos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais em Minas Gerais. A medida decorre do Provimento 221/2026, editado pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – CN-CNJ, e já foi encaminhada pela Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de […]
Projeto no Senado garante acesso a tecnologias para preservar saúde mental de pessoas idosas
Está em análise no Senado Federal um projeto de lei que amplia o acesso de pessoas idosas a tecnologias voltadas à preservação da saúde mental e cognitiva, com o objetivo de estimular funções e promover o envelhecimento saudável. A proposta foi aprovada recentemente na Comissão de Assuntos Sociais e segue para apreciação na Comissão de […]
Justiça de Pernambuco homologa acordo de paternidade socioafetiva após resultado negativo de DNA
A Justiça de Pernambuco homologou um acordo para reconhecer a paternidade socioafetiva de uma mulher de 24 anos, mesmo após exame de DNA excluir o vínculo biológico com o homem que exerceu a função paterna ao longo de sua vida. Conforme os autos, o homem ajuizou ação de investigação de paternidade após manifestar dúvidas sobre […]
TJDFT mantém medidas protetivas a idosa vítima de violência psicológica e patrimonial praticada pelo filho
A 3ª Turma do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT confirmou a concessão de medidas protetivas de urgência a uma idosa vítima de violência psicológica e patrimonial cometida pelo próprio filho. O colegiado entendeu que os elementos apresentados no processo demonstram, em tese, a existência de violência no contexto familiar […]
Comissão do Senado aprova propostas de proteção a vítimas de violência e seus dependentes
A Comissão de Direitos Humanos – CDH do Senado Federal aprovou, na quarta-feira (1º), duas propostas voltadas ao fortalecimento da proteção de mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Os textos seguem para análise da Comissão de Constituição e Justiça – CCJ. No campo patrimonial, a CDH aprovou o PL 5.906/2023, que assegura a […]
Câmara analisa PL da misoginia; termo já consta em mais de 2 mil decisões judiciais
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (1º), regime de urgência para o Projeto de Lei 896/2023 que prevê o combate à misoginia. Foram 293 votos a favor e 158 contrários à aceleração da tramitação da proposta, que agora será analisada pelo Plenário da Casa, ainda sem data definida. A análise da proposta acontece em […]
87ª Revista Informativa do IBDFAM aborda os contratos de namoro e seus efeitos jurídicos
Os contratos de namoro são tema da 87ª edição da Revista Informativa do IBDFAM, exclusiva para associados e associadas do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM e já disponível on-line. A edição reúne especialistas para discutir os contratos de namoro, seus limites éticos e jurídicos, as cláusulas indispensáveis e as situações […]