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Representação de herdeiro indigno e família multiespécie são temas da Revista IBDFAM
As transformações e novas interpretações no campo do Direito das Famílias e das Sucessões estão em destaque na 73ª Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. Nesta edição, a publicação conta com os artigos de Rolf Madaleno sobre a representação de herdeiro indigno renunciante, e de Eduardo Cambi e Stéfane Prigol Cimi sobre os vínculos afetivos e […]
Onze anos do Estatuto da Pessoa com Deficiência: especialista vê desafio cultural na efetivação dos direitos
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – LBI (Lei 13.146/2015) consolidou, nos últimos anos, avanços importantes na promoção da autonomia, da dignidade e da cidadania das pessoas com deficiência. Marco legal da inclusão no Brasil, a norma completa 11 anos na próxima segunda-feira (6). Também conhecido como Estatuto da Pessoa com Deficiência, […]
Suspensão de resolução do CONANDA motiva debate sobre proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual
Recentemente, o Senado Federal aprovou um projeto de decreto legislativo que suspende a resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA sobre o acesso ao aborto legal por crianças e adolescentes vítimas de estupro. A medida colocou em debate a garantia da proteção integral dessa população e a implementação de […]
Nova lei institui política de combate à alienação parental em Belo Horizonte
Em Belo Horizonte, foi sancionada a Lei 12.0048/2026, que institui uma política de combate à alienação parental no município. A norma, sancionada pelo prefeito Álvaro Damião, foi publicada no Diário Oficial do Município no dia 26 de junho e já está em vigor. A nova legislação tem como objetivo conscientizar sobre a importância de evitar […]
Justiça garante salário-maternidade à mulher que comprovou desemprego por violência doméstica
Uma mulher que teve o pedido de salário-maternidade negado pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS garantiu o benefício após decisão da Justiça Federal do Paraná. A sentença reconheceu que ela ainda mantinha a qualidade de segurada na data do parto e prorrogou esse status por mais 12 meses, em razão do desemprego involuntário, […]
TJSC valida acordo verbal e ex-companheira deve receber metade de prêmio da Mega-Sena
A 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC reformou parcialmente a sentença em ação que discutia a divisão de prêmio da Mega-Sena entre ex-companheiros. De forma unânime, o colegiado reconheceu a existência de acordo verbal para a realização de apostas conjuntas e a partilha igualitária de eventual premiação. A autora […]
Estado de Santa Catarina deve indenizar mulher por revitimização durante condução policial
O Estado de Santa Catarina foi condenado a indenizar uma mulher vítima de violência doméstica que foi conduzida à delegacia na mesma viatura policial que seu agressor. O Juizado Especial da Fazenda Pública da comarca de Guaramirim considerou que houve revitimização e condenou o Estado ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais. A […]
Área total do imóvel impede reconhecimento de usucapião familiar, decide STJ
O Superior Tribunal de Justiça – STJ negou provimento ao recurso especial de uma mulher que buscava adquirir, por usucapião familiar, parte de um imóvel de 360 m² onde residia desde o fim do casamento. A decisão da Quarta Turma considerou, por unanimidade, que o direito não pode ser reconhecido quando o imóvel urbano possui […]
TJSC mantém doação de pai a filhos e afasta pedido de anulação por ingratidão e descumprimento de encargo
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC manteve a validade da doação de bens realizada por um pai aos filhos e negou o pedido de anulação do negócio jurídico fundamentado em alegações de doação inoficiosa, pacto sucessório, descumprimento de encargo e ingratidão. A decisão unânime da 9ª Câmara de Direito Civil concluiu que […]
Câmara pode votar PL da misoginia; termo já consta em mais de 2 mil decisões judiciais
A Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (30) o projeto de lei que equipara a misoginia ao crime de racismo, em um contexto no qual o termo já aparece em 2.029 decisões judiciais proferidas no Brasil desde 2015. Os dados constam em levantamento divulgado pelo G1 a partir de sistemas públicos de jurisprudência dos […]
TJSP: mulher deve indenizar ex-companheiro por falsa atribuição de paternidade
De forma unânime, a 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP manteve a condenação de uma mulher a indenizar o ex-companheiro por falsa imputação de paternidade. O colegiado manteve, em parte, decisão da 6ª Vara Cível de Araraquara e fixou as reparações de R$ 10 mil por danos […]
TJSC afasta obrigação de ex-companheiro dividir despesas com animais de estimação após separação
A Justiça de Santa Catarina negou o pedido de uma mulher para que o ex-companheiro fosse obrigado a dividir as despesas de manutenção de animais de estimação adquiridos durante a união estável. Por unanimidade, a 10ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC entendeu que, sem prova de copropriedade, […]