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Comissão da Câmara aprova projeto que exige publicação mensal de dados da violência contra a mulher
Aumento da pena de feminicídio é aprovado por Comissão da Câmara
Criança sob guarda do titular de plano de saúde deve ser equiparada a filho, decide STJ
STF começa a julgar se homofobia também se enquadra como injúria racial
Ações de violência contra a mulher crescem 40 por cento em cinco anos
STJ: avaliação de bem penhorado realizada sem a substituição processual de parte falecida é nulidade relativa
Família e Agronegócio é tema da 69ª edição da Revista Informativa do IBDFAM
Advogar contra ex-cliente em caso familiar não é infração ética, diz OAB-SP
Um ano após publicação de nova lei, 10,9 mil brasileiros mudaram nome em cartório
Prazo de cinco anos para a prescrição de multas do ECA é aprovado por comissão da Câmara
TRF-1: sucessores e herdeiros têm direito de pleitear valores não recebidos por falecido sem dependentes
Bens do cônjuge do devedor podem ser penhorados para quitar dívida, decide STJ