Comissão da Câmara aprova projeto que exige publicação mensal de dados da violência contra a mulher

Na última semana, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou a proposta que altera a Lei Maria da Penha (11.340/2006) para tornar obrigatória a publicação mensal, pelos órgãos de segurança pública, dos dados relativos à violência doméstica e familiar contra a mulher.

A proposta aprovada é substitutivo elaborado pela relatora, deputada Silvye Alves (União-GO), para o Projeto de Lei 4973/2020, do Senado.  O texto ainda será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Conforme o projeto, todos os meses as secretarias de Segurança Pública dos estados e do Distrito Federal deverão ainda remeter as informações e as estatísticas para a base de dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública. A legislação atual prevê como facultativo o compartilhamento.