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Governo de Hong Kong deve reconhecer uniões homoafetivas, ordena tribunal
Justiça do RS nega ressarcimento de pensão a menor de idade que possui irmãs
Retrocesso: Comissão da Câmara vota PL que proíbe equiparar união homoafetiva a casamento
Comissão da Câmara aprova aumento da pena para violência doméstica cometida diante de descendentes e ascendentes da vítima
STJ não admite requalificação jurídica de testamento particular
Projeto de lei obriga casas noturnas a prestar auxílio a mulheres em situação de risco
Homem trans ganha direito a medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha
Justiça de São Paulo autoriza casamento de homem com ex-enteada
Proposta garante prioridade em tramitação para ações de pensão alimentícia
Texto que torna hediondos sete crimes definidos no ECA é aprovado por comissão da Câmara
Nova lei do Piauí estabelece diretrizes dos direitos das mulheres agricultoras; “efetivação de direitos fundamentais”, avalia especialista
Famílias Multiespécies: decisões recentes divergem sobre guarda dos pets no Direito das Famílias