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TRF-5 mantém condenação por racismo praticado em rede social
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF-5 manteve a condenação de um homem pelo crime de racismo praticado por meio de rede social, previsto no artigo 20 da Lei do Racismo. A decisão confirmou sentença da 12ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que fixou a pena em dois […]
Justiça Federal do Rio Grande do Sul aplica perspectiva de gênero e afasta carência do INSS para vítima de violência doméstica
A Justiça Federal do Rio Grande do Sul, vinculada ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF-4, aplicou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, para afastar a exigência de carência do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e determinar a concessão imediata de auxílio […]
Projeto de lei prevê suspensão de registro profissional para condenados por violência contra a mulher
Está em análise na Câmara dos Deputados uma proposta que prevê a suspensão automática da inscrição em conselho profissional de pessoas condenadas por crimes praticados com violência contra a mulher. A medida será aplicada após o trânsito em julgado da condenação e permanecerá em vigor até o cumprimento da pena. Trata-se do Projeto de Lei […]
TJSP mantém pensão alimentícia para filha após ela completar 18 anos
A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP manteve a obrigação de um pai de pagar alimentos à filha maior de idade. O colegiado confirmou sentença da 3ª Vara da Família e das Sucessões do Foro de São José do Rio Preto. A decisão baseou-se no entendimento de […]
TJDFT mantém condenação de homem por violência psicológica contra ex-companheira
A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT manteve a condenação de um homem ao pagamento de indenização por danos morais e ao custeio de tratamento psicológico e psiquiátrico de sua ex-companheira. O colegiado entendeu que a violência psicológica e moral praticada durante o relacionamento ficou comprovada […]
Justiça do Ceará autoriza criança a participar de conteúdos dos pais nas redes sociais
A Justiça do Ceará autorizou uma criança de menos de dois anos a participar de conteúdos publicados pelos pais nas redes sociais. A decisão é da 3ª Vara da Infância e Juventude de Fortaleza e permite a exposição da menina de forma eventual, desde que sejam observadas medidas para preservar sua privacidade e evitar a […]
TJPR mantém testamento que deserdou filho e aponta falta de provas de incapacidade da testadora
A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná – TJPR manteve a validade de um testamento público que previa a deserdação de um filho. Os autores da ação alegaram que a testadora tinha uma doença em estágio avançado quando assinou o documento e não estaria em plena capacidade mental para manifestar sua vontade. […]
Justiça de São Paulo nega aluguel a coproprietário afastado de imóvel por violência doméstica
A Justiça de São Paulo negou o pedido de arbitramento de aluguel feito por um homem que foi afastado do imóvel do qual é coproprietário em razão de medida protetiva de urgência concedida por violência doméstica contra a ex-companheira. A decisão é da 1ª Vara de Cravinhos e foi mantida pela 9ª Câmara de Direito […]
Maternidade é retirada do registro civil após exame de DNA afastar vínculo biológico em Santa Catarina
Atualizado em 13/08/2026 A 1ª Vara Cível da comarca de Porto União, em Santa Catarina, determinou a exclusão da maternidade constante no registro civil de uma mulher após exame de DNA comprovar que ela não era a mãe biológica da pessoa registrada como sua filha. A decisão também considerou estudo social que apontou a inexistência […]
Justiça de Minas Gerais mantém condenação de sobrinhos por agressão homofóbica contra tia
A Justiça de Minas Gerais manteve a condenação de dois homens por ofensas e agressões contra a tia motivadas pela orientação sexual dela. Além das penas criminais, cada um deverá pagar R$ 5 mil por danos morais à vítima. A decisão da 9ª Câmara Criminal transitou em julgado. Os crimes ocorreram em janeiro de 2024, […]
Sancionada lei que aumenta penas para crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes, inclusive com uso de IA
Foi sancionada, sem vetos, a Lei 15.487/2026, que aumenta as penas para crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes, inclusive os praticados no ambiente digital com uso de Inteligência Artificial – IA. A norma também inclui determinadas condutas no rol dos crimes hediondos e cria novas medidas de investigação e proteção às vítimas. A […]
CNJ analisa relação entre medidas protetivas e feminicídios; 1 em cada 3 vítimas já tinha proteção contra o agressor
Mais da metade das medidas protetivas de urgência é concedida no mesmo dia em que é solicitada. Nos casos que resultaram em feminicídio, o índice chega a 57,6%. Os dados são da pesquisa “Feminicídio e Medidas Protetivas de Urgência”, apresentada pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ. O levantamento analisou 10.063 inquéritos e ações penais […]