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TJSP revoga medida protetiva aplicada em caso de disputa patrimonial
Projeto de lei aumenta pena para quem produz, divulga ou guarda pornografia infantil
Proposta garante prioridade em atendimento psicológico para mulheres e crianças vítimas de violência
Justiça de Rondônia permite que indígena inclua nome do pai socioafetivo na certidão de nascimento
STF valida normas que limitam período de pagamento da pensão por morte
TJPB mantém exclusão de bem herdado da partilha em divórcio litigioso
Maranhão promove emissão imediata de RG para recém-nascidos
STJ: Justiça não deve promover ação civil pública contra casal que tentou adoção ilegal
Projeto de lei prevê distribuição de cartilhas sobre bebês intersexos nas maternidades
Proposta garante aluguel social para vítimas de violência doméstica
STF determina mudança na Declaração de Nascido Vivo para incluir pessoas trans
IBDFAM 27 Anos: conquistas e expansão além-mares