Proposta garante prioridade em atendimento psicológico para mulheres e crianças vítimas de violência

Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 2230/2024 garante prioridade absoluta no atendimento psicológico pelo Sistema Único de Saúde – SUS para mulheres, crianças e adolescentes vítimas de violência física, sexual ou psicológica. O texto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Saúde; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Conforme a proposta, de autoria do deputado Paulinho Freire (União-RN), a prioridade deve ser assegurada pelos profissionais que trabalham nas centrais de regulação do SUS, decidindo a ordem dos atendimentos conforme a gravidade e a disponibilidade de recursos.

As centrais deverão encaminhar à direção do SUS relatórios mensais comprovando a adequação à nova ordem de prioridade dos atendimentos. O descumprimento da medida será considerado infração sanitária.

A justificativa do autor é de que, ao exigir relatórios mensais que comprovem o cumprimento da medida, a proposta facilita a transparência e a prestação de contas das centrais de regulação.