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Projeto de lei exige concordância da mãe para registro de nome e sobrenome de recém-nascidos
Nota técnica da Comissão Nacional de Gênero e Violência Doméstica do IBDFAM
STF volta a negar repercussão geral em caso de uso de banheiro por pessoa trans
Comissão da Câmara aprova inclusão de violência vicária na Lei Maria da Penha
Cerca de 60 por cento das propostas sobre a comunidade LGBTQIA+ apresentadas na Câmara em 2024 são favoráveis
Ministério da Saúde amplia serviços voltados à população trans e diminui idade mínima para terapia hormonal em adolescentes
IBDFAM lança edital para submissão de artigos e pôsteres científicos no II Congresso da Comissão Nacional de Pesquisa; confira
ObservaDH divulga dados sobre Registro Civil de Nascimento no Brasil
CNJ aprova reconhecimento de causa da morte e permite emissão de certidões de óbito de vítimas da ditadura
10 anos da Lei da Guarda Compartilhada é o tema da 77ª Revista Informativa do IBDFAM
Por unanimidade, STF afasta incidência de imposto de herança sobre previdência privada
Varas da Infância e Juventude do Rio de Janeiro agora têm competência exclusiva em sua área de atuação; medida atende pedido do IBDFAM