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União deve aceitar autodeclaração de família unipessoal, determina Justiça Federal

Código Civil completa 23 anos em meio a reforma que busca modernizá-lo
Câmara dos Deputados analisa marco regulatório da responsabilidade dos filhos em relação aos pais idosos
Justiça de São Paulo reconhece fraternidade socioafetiva post-mortem entre irmãos

Famílias unipessoais, direitos post-mortem e registro em inseminação caseira: dez tendências no Direito das Famílias e Sucessões para 2025

Privacidade mental? Entenda o debate sobre neurodireitos em meio à coleta e uso de dados cerebrais

TJDFT decide pela reintegração de posse em caso de usucapião especial urbana sem copropriedade após fim de relacionamento

Revista IBDFAM: artigo exclusivo trata de holding imobiliária e pagamento de ITBI
Justiça Federal autoriza publicação de norma sobre aborto legal em crianças e adolescentes vítimas de violência sexual
Comissão da Câmara aprova projeto de lei sobre padronização de procedimentos de investigação de feminicídio
STF concede prisão domiciliar a mãe lactante presa preventivamente
TJDFT mantém decisão que nega usucapião especial urbana por abandono de lar e determina reintegração de posse
