Comissão da Câmara aprova projeto de lei sobre padronização de procedimentos de investigação de feminicídio

Está em análise na Câmara dos Deputados um projeto de lei que torna obrigatório o Protocolo Nacional de Investigação e Perícias nos Crimes de Feminicídio, já previsto em portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

O texto, aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados, é o substitutivo da relatora, deputada Reginete Bispo (PT-RS), ao Projeto de Lei 364/2024, da deputada Lêda Borges (PSDB-GO).

Segundo o texto, o protocolo orientará, no mínimo, a padronização dos procedimentos relacionados ao registro de boletim de ocorrência, investigação preliminar, diligências no local do crime, diligências investigativas, tratamento para o caso de desaparecimento de mulheres, exames periciais e coleta de materiais.

O objetivo do protocolo é padronizar e uniformizar os procedimentos aplicados pelas polícias civis e pelos órgãos oficiais de perícia criminal dos estados e do Distrito Federal nos crimes de feminicídio.

O texto aprovado também prevê que o protocolo preconiza: a prioridade, sempre que possível, na instauração dos inquéritos e apuração dos crimes de feminicídio; a preservação do local e das provas do crime; o acolhimento da vítima e seus dependentes; a preservação da dignidade da mulher e das vítimas indiretas, e salvaguarda da integridade física, psíquica e emocional dos envolvidos; a capacitação permanente dos servidores e profissionais que atuam nas investigações e perícias relacionadas ao feminicídio; e a atuação integrada entre os órgãos de segurança pública, Ministério Público, Poder Judiciário e a rede de atendimento à mulher em situação de violência.

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.