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Para Justiça de São Paulo, injúria racial se configura independentemente de desentendimento prévio
A 4ª Vara Criminal de Santos, em São Paulo, afirmou que o crime de injúria racial se configura mesmo quando há desentendimento prévio entre as partes, já que o bem jurídico protegido é a dignidade da pessoa humana. O entendimento foi adotado na condenação de uma corretora de imóveis que ofendeu uma web designer com […]
Gestante vítima de assédio no trabalho deve ser indenizada, decide TRT-3
Uma gestante que sofreu assédio moral no ambiente de trabalho deve ser indenizada por danos morais. A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região – TRT-3. Segundo informações do Tribunal, a mulher, após comunicar a gravidez, teve suas funções alteradas para atividades incompatíveis com sua condição, que exigiam esforço […]
Proposta na Câmara disciplina produção de provas em crimes de violência sexual contra mulher
O Projeto de Lei 5038/2023, em análise na Câmara dos Deputados, proíbe perguntas sobre o comportamento sexual passado ou futuro da vítima ou de testemunhas na investigação de crimes de violência sexual contra mulheres. A proposta insere as novas regras no Código de Processo Penal. O texto, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), visa […]
TJDFT nega pedido de remoção de fotos em redes sociais após término de relacionamento
A 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT negou o pedido de uma mulher para que o ex-companheiro excluísse todas as fotos dela de suas redes sociais após o término do relacionamento. O entendimento unânime é de que as imagens, publicadas durante o período de convivência, não […]
Criança que retornou ao abrigo durante estágio de convivência deve ser indenizada
Em Alagoas, um casal que desistiu da adoção durante o estágio de convivência deverá indenizar a criança. O juízo da 1ª Vara de Arapiraca condenou o casal a indenizar o menino, que precisou retornar ao acolhimento institucional, em R$ 10 mil, por danos morais. Conforme a sentença, a desistência não se deu por fatores objetivos […]
STF anula decreto estadual de Santa Catarina que proibia linguagem neutra
O Supremo Tribunal Federal – STF anulou, por unanimidade, um decreto estadual de Santa Catarina que proibia a linguagem neutra em instituições de ensino e bancas examinadoras de seleção e concursos públicos. A análise da questão se deu no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade – 6925, sob relatoria do ministro Nunes Marques, que chegou […]
Comissão da Câmara aprova medidas contra vídeos íntimos criados por inteligência artificial
A proposta que coíbe a divulgação de vídeo ou imagem sexualmente explícita e não consensual feita com uso de inteligência artificial – IA está em análise na Câmara dos Deputados. O texto foi aprovado na última semana pela Comissão de Comunicação e segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O […]
STJ vai decidir se citação por aplicativo de mensagens e redes sociais pode ser usada em ações cíveis
A citação por meio de aplicativo de mensagens ou de redes sociais em ações cíveis deve ser validada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça – STJ, em tese vinculante. Tal tipo de citação não está prevista na lei processual, mas já foi admitida pelo Tribunal. Dois recursos foram escolhidos para servir de base […]
TJSC mantém validade de testamento público lavrado em hospital
A Justiça de Santa Catarina validou um testamento público lavrado em hospital e afastou alegações de nulidade levantadas por uma das herdeiras. A decisão de primeiro grau foi mantida pela 5ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado. A autora da ação argumentava que o ato notarial apresentava vícios formais e materiais, […]
Comissão do Senado realiza debate sobre trabalho invisível
A Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal promoveu, na quinta-feira (8), uma audiência pública sobre o chamado trabalho invisível, que se refere às atividades de cuidado com crianças, idosos, pessoas doentes e com a própria família, geralmente realizadas de forma não remunerada e, em sua maioria, por mulheres. A iniciativa foi da senadora Mara […]
Comissão da Câmara aprova programa de combate à violência contra mulheres no campo
O Projeto de Lei 4695/2024, que cria uma política nacional de enfrentamento à violência contra a mulher nas regiões rurais, foi aprovado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados. As diretrizes da política que deverá será adotada por estados e municípios incluem a realização de campanhas para informar os […]
Consulta pública do CNJ busca aprimorar acesso à Justiça de pessoas LGBTQIA+
O Conselho Nacional de Justiça – CNJ abriu um edital para apresentação de propostas de ações e políticas que contribuam para o acesso à Justiça de pessoas LGBTQIA+. A consulta pública está alinhada ao Fórum Nacional de Promoção dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ do CNJ, que trabalha para prevenir e enfrentar a violência e a […]