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STF invalida leis municipais que proibiam abordagem de gênero nas escolas
O Supremo Tribunal Federal – STF declarou inconstitucionais leis dos municípios de Tubarão (SC), Petrolina (PE) e Garanhuns (PE) que proibiam a abordagem de temas relacionados a gênero nas escolas. A decisão foi proferida no julgamento conjunto das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPFs 466 e 522, realizado nas sessões plenárias de quarta […]
STJ admite agravo de instrumento em caso que envolve medidas protetivas da Lei Maria da Penha
Após reconhecer que a vítima de violência doméstica tem legitimidade para recorrer de decisões que neguem ou revoguem medidas protetivas de urgência, o Superior Tribunal de Justiça – STJ reafirmou esse entendimento ao dar provimento a um recurso especial interposto pela Defensoria Pública de São Paulo – DPSP em defesa de uma mulher vítima de […]
Lei da ‘Morte Digna’: Uruguai legaliza eutanásia
Nesta semana, o Uruguai aprovou uma lei que legaliza a eutanásia em todo o território nacional. Intitulada Morte Digna, a legislação, apelidada de “Morte Digna”, prevê que é necessário ser maior de idade, cidadão ou residente no Uruguai, estar em plena saúde mental e em fase terminal de doença incurável ou que cause sofrimento insuportável, […]
Câmara dos Deputados aprova medidas de proteção à primeira infância no ambiente digital
A Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (15), o projeto de lei que prevê medidas de proteção para a primeira infância (até 6 anos) no ambiente digital. O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), ao Projeto de Lei 1971/2025, do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ). A proposta modifica a lei […]
Últimos dias para se inscrever no XV Congresso Brasileiro do IBDFAM; saiba tudo sobre o evento
As inscrições para o XV Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM terminam no dia 22 de outubro. O evento acontece nos dias 29, 30 e 31 de outubro, no Minascentro, em Belo Horizonte (MG). O maior Congresso da história do IBDFAM vai reunir especialistas […]
Revista IBDFAM destaca protagonismo digital e novos caminhos para a Justiça de Família
A 69ª Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões traz discussões sobre o protagonismo no mundo digital e a transformação da Justiça de Família. Nesta edição, especialistas discutem como gerir bens digitais e preservar a herança virtual, e como o Judiciário pode fortalecer vínculos familiares em casos de guarda e convivência ao colocar o bem-estar de crianças […]
IBDFAM apoia indicação de uma mulher ao Supremo Tribunal Federal
O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM divulgou uma manifestação, endereçada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em que expressa apoio à indicação de uma mulher para ocupar a vaga aberta no Supremo Tribunal Federal – STF após a aposentadoria antecipada do ministro Luís Roberto Barroso. A entidade destaca que o posicionamento […]
Câmara aprova projeto que estabelece planos e metas para a primeira infância
A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (14), o Projeto de Lei 1.924/2025, que prevê planos de ação e metas para a primeira infância. A proposta altera a Política Nacional Integrada da Primeira Infância – PNIPI e agora será enviada ao Senado. De autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), o projeto foi aprovado sob a forma […]
Justiça do DF converte em preventiva prisão em flagrante de homem que descumpriu medida protetiva
No Distrito Federal, um homem que descumpriu medida protetiva de urgência no contexto de violência doméstica teve a prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. A medida foi tomada em audiência de custódia no Núcleo de Audiências de Custódia – NAC do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT. O Ministério […]
STJ define que cota de beneficiário falecido antes do segurado deve ser paga aos herdeiros
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que, em um seguro de vida, se um dos beneficiários morrer antes da pessoa segurada, o valor que seria pago a ele não vai automaticamente para o outro beneficiário que ainda está vivo. Em vez disso, essa parte deve ser entregue aos herdeiros da […]
Câmara aprova prioridade para inquéritos e processos de crimes contra a vida de crianças
O Projeto de Lei 6234/2023, aprovado nessa terça-feira (14) pela Câmara dos Deputados, concede prioridade na tramitação de inquéritos policiais, investigações e processos judiciais relacionados a crimes contra a vida de crianças ou adolescentes. O texto será enviado ao Senado. A proposta, de autoria do Poder Executivo, altera a Lei 13.341/2017 e prevê prioridade em […]
Provimento do CNJ inclui novas naturezas de ato na CENSEC para registros de curatela
O Provimento 206/2025, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, publicado na última semana, atualiza os serviços notariais de todo o país para incluir novas naturezas de ato na Central Eletrônica Notarial de Serviços Compartilhados – CENSEC, para registros de curatela. A norma inclui as naturezas de ato “autocuratela” e “declaratória com diretivas de curatela” […]