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Proposta que atualiza regras do testamento de emergência avança no Senado
Atualizado em 11/12/2025 Projeto de lei define confirmação obrigatória em até 90 dias, consolida o conceito de testamento de emergência e mantém ao juiz a análise das circunstâncias excepcionais A Comissão de Constituição e Justiça – CCJ do Senado Federal aprovou novas regras para o testamento de emergência. A proposta, que agora segue para o […]
STJ suspende pela segunda vez julgamento sobre acesso de pai a habeas corpus que alterou convivência com os filhos
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça – STJ suspendeu, pela segunda vez, o julgamento do mandado de segurança impetrado por um pai que busca acesso ao habeas corpus que autorizou a mudança de endereço dos filhos no contexto de guarda compartilhada. Após o voto-vista do ministro Og Fernandes e o empate na votação, […]
Defensoria de Goiás garante reconhecimento de paternidade pós-morte de forma extrajudicial
Em Goiás, uma família conseguiu de forma extrajudicial o reconhecimento da paternidade pós-morte. O caso contou com atuação da Defensoria Pública do Estado de Goiás – DPE-GO. Conforme informações da Defensoria, o genitor faleceu antes do nascimento da filha, atualmente com seis anos de idade. A mãe já havia tentado resolver a situação do registro […]
TJAC decide que contato entre pai e filha deve ser apenas virtual
A 3ª Vara de Família de Rio Branco, no Acre, determinou a convivência entre um pai e uma filha exclusivamente por meio virtual. A decisão considerou a vigência de medida protetiva decorrente de violência doméstica. No caso dos autos, após o divórcio do casal foi estabelecida a guarda compartilhada da adolescente de 16 anos, com […]
Justiça reconhece transfobia institucional e condena Estado de São Paulo por violar identidade de mulher trans
Decisão apontou discriminação institucional em defesa apresentada pelo Estado e destacou a importância da linguagem na garantia da dignidade de pessoas trans A Justiça de São Paulo condenou o Estado a pagar R$ 30 mil por danos morais a uma mulher transexual que foi vítima de transfobia ao buscar tratamento de hormonização pelo Sistema Único […]
Pessoa não binária consegue alteração de nome e gênero na Justiça; especialista comenta
No Piauí, uma pessoa não binária (que não se identifica nem com o gênero masculino nem com o feminino) conseguiu na Justiça a alteração de nome e gênero no registro civil. O caso contou com atuação da Defensoria Pública do Estado do Piauí – DPE-PI. Conforme informações da DPE-PI, por meio do atendimento realizado pela […]
Revista IBDFAM aborda isenção de ITBI e consolidação do cuidado como valor jurídico
A 70ª Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões destaca debates sobre a taxação na transferência de imóveis e o papel do cuidado no Direito. Nesta edição, especialistas analisam a isenção do Imposto de Transferência de Bens Imóveis – ITBI na integralização de imóveis ao capital social de empresas e o cuidado como valor jurídico digno de proteção legal. […]
TJSP fixa piso mínimo de pensão para evitar fraudes em ação de alimentos
A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP, em ação revisional de alimentos, determinou a inclusão de um valor mínimo de pensão, mesmo quando há vínculo formal de emprego. A decisão também determinou a obrigatoriedade de um plano de saúde com cobertura na cidade onde a […]
IBDFAM marca presença no VII Congresso Internacional de Guarda Compartilhada, em Lisboa
O Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM participa do VII Congresso Internacional de Guarda Compartilhada, que começou na terça-feira (3), na Faculdade de Direito de Lisboa, em Portugal. O evento, que nesta edição tem como tema “Parentalidade Compartilhada na Prática: Desafios e Oportunidades”, reúne especialistas de diversos países para discutir avanços, […]
Filho deve pagar pensão alimentícia à mãe idosa, decide Justiça paulista
A 2ª Vara de Jandira, em São Paulo, condenou um homem a pagar pensão alimentícia à mãe idosa. A decisão considerou que o artigo 1.696 do Código Civil estabelece o direito à prestação de alimentos como recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau. […]
Uma em cada dez mulheres no Brasil sofre violência digital, revela pesquisa
Quase 9 milhões de mulheres brasileiras contam que sofreram algum tipo de violência digital nos últimos 12 meses, conforme dados da Pesquisa Nacional de Violência contra a Mulher, realizada pelo Datasenado, em parceria com a Nexus, divulgada com exclusividade pelo “Bom Dia Brasil”, da Globo. Os números equivalem a uma em cada dez mulheres com […]
STJ confirma que valor do imóvel não afasta a impenhorabilidade do bem de família
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu, por unanimidade, que o bem de família permanece impenhorável mesmo quando se trata de imóvel de alto valor, reforçando que o critério econômico não integra as exceções previstas na Lei 8.009/1990. O caso envolveu a tentativa de penhora do único imóvel residencial de um […]