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TJSC aplica perdão judicial em caso de adoção à brasileira
Provimento normatiza união estável no registro civil
Deputados de SP aprovam projeto que cria vagão exclusivo para mulheres em metrôs do Estado
TJMA reconhece direitos de família paralela ao casamento
Guardião de fato é equiparado a guardião judicial para fins previdenciários
4ª Turma do STJ nega sobrepartilha à mulher que sabia da existência de bens ocultados do ex-marido
Projeto equipara violência doméstica a acidente de trabalho para fins previdenciários
Rapaz de 20 anos tem direito a certidão de nascimento
Filho maior civilmente incapaz continua recebendo pensão alimentícia decide TJRS
STF concede direito à pensão a menor sob guarda de servidor público
Novo aplicativo do IBDFAM já está disponível também em Android
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