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Direitos das pessoas Trans chegam à pauta do STF
Mutilação genital feminina é banida na Gâmbia
Congresso Nacional promove na tarde desta quarta-feira ato pelo fim da violência contra a mulher
STJ admite inscrição de devedor de alimentos em cadastro de inadimplentes
Portugal aprova adoção por casais homoafetivos
TJSP permite adoção por padrasto e multiparentalidade
Licença-maternidade poderá ser ampliada em parto prematuro
Melhor interesse da criança deve prevalecer sobre rigor formal do Cadastro Nacional de Adoção
Reconhecimento de união estável é negado a mulher que não tinha chave da casa do namorado falecido
Terminar relacionamento amoroso não configura dano moral e não gera dever de indenizar
Sucessões: filhos que renunciaram herança em favor da mãe não conseguem anular ato
Em Pernambuco, casais podem registrar filhos gerados por reprodução assistida diretamente em cartório