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Inventário extrajudicial em ações de testamento já é permitido no Rio Grande do Norte
Proposta para alterar a Lei de Alienação Parental avança no Senado
Aplicada na partilha, regra que distingue união estável e casamento também deve valer na sobrepartilha, decide TJRS
Natureza jurídica dos animais de estimação quando há dissolução conjugal é tema da Revista Científica do IBDFAM
Justiça de Alagoas aplica Lei Maria da Penha em favor de mulher trans
STJ determina que divisão de pensão por morte deve ser igualitária entre viúva e ex-esposa que recebia alimentos
Importância dos enunciados do IBDFAM no ordenamento jurídico é tema da nova edição da Revista Informativa do Instituto
Registro civil de criança poderá ser retificado se vínculo biológico com suposto pai for comprovado
Revista Científica do IBDFAM traz artigo sobre pacto antenupcial e renúncia à herança
Justiça decide que filha que sofreu agressões pode negar ser curadora do pai
Provimento que permite divórcio em cartório a casais com filhos menores ou incapazes entra em vigor neste mês, em Goiás
Indenização por danos morais de abandono afetivo inverso: confira na Revista Científica do IBDFAM