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Lei que afasta relativização do estupro de vulnerável entra em vigor
Já está em vigor a Lei 15.353/2026, que promove alteração no Código Penal para fixar a presunção absoluta da condição de vítima no crime de estupro de vulnerável. A norma, publicada no Diário Oficial da União em 8 de março, Dia Internacional da Mulher, determina expressamente que a vulnerabilidade não pode ser relativizada, ou seja, […]
TST garante indenização a filhos com paternidade reconhecida após morte de trabalhador
Em São Paulo, uma empresa foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais a filhos de um trabalhador que morreu em acidente de trabalho e cuja paternidade só foi reconhecida posteriormente. Para a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho – TST, que manteve a condenação, não cabe rediscutir o mérito da ação originária […]
Justiça de Santa Catarina reconhece multiparentalidade e inclui avó falecida como mãe socioafetiva no registro civil
A Justiça de Santa Catarina reconheceu a multiparentalidade em um caso envolvendo avó e neta e determinou a inclusão da avó materna, já falecida, como mãe socioafetiva no registro civil, sem exclusão da mãe biológica. A decisão também assegurou os efeitos sucessórios decorrentes do reconhecimento. Conforme informações da Defensoria Pública de Santa Catarina – DPE-SC, […]
Senado aprova projeto que amplia licença-paternidade para até 20 dias; texto segue para sanção presidencial
O Senado Federal aprovou, na quarta-feira (4), o projeto de lei que amplia gradualmente a licença-paternidade no Brasil. Atualmente fixado em cinco dias, o benefício poderá chegar a 20 dias até 2029. O texto foi aprovado em votação simbólica e em regime de urgência e segue agora para sanção presidencial. Trata-se do Projeto de Lei […]
Projeto que facilita registro civil de nascimento em maternidades avança na Câmara
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga os oficiais de registro civil das pessoas naturais a instalar unidades interligadas em estabelecimentos que realizam partos, com o objetivo de facilitar o registro civil e a emissão da certidão de nascimento. Por recomendação […]
Lei do Feminicídio completa 11 anos em cenário de aumento da violência contra mulheres
Instituída em 2015, a Lei do Feminicídio (13.104/2015) completa onze anos em 9 de março de 2026 como um marco no reconhecimento da violência de gênero no Brasil, problema de cunho nacional, com reflexos em todos os estados do país. Dados recentes indicam aumento de casos e revelam a complexidade do problema, que envolve fatores […]
Lei cria Agência Nacional de Proteção de Dados, responsável por regulamentar o ECA Digital
A implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA no ambiente digital ganhou reforço institucional recentemente com a sanção da Lei 15.352/2026, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em Agência Nacional de Proteção de Dados – ANPD. A nova estrutura será responsável por regular e fiscalizar a aplicação das normas […]
Justiça cearense confirma adoção de sobrinhas por tio materno com base em vínculo socioafetivo
A Terceira Vara da Infância e Juventude da Comarca de Fortaleza, no Ceará, reconheceu o vínculo paterno-filial entre um homem e suas sobrinhas biológicas e garantiu a adoção fora do cadastro nacional. A decisão considerou a existência de um vínculo de paternidade já consolidado na realidade fática. Conforme o processo, as duas crianças foram abandonadas […]
Encontros interdisciplinares do IBDFAM: Direito Penal das Famílias é destaque neste sábado (7)
Promover o diálogo entre o Direito, a Psicologia e outras áreas do conhecimento é a proposta dos encontros interdisciplinares do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM, realizados todo primeiro sábado do mês. Como parte dessa programação, no próximo sábado (7), Giselle Groeninga e Cláudia Pretti coordenam a discussão sobre “Direito Penal […]
Especialistas apontam lacunas e insegurança após fim do artigo 1.790 do Código Civil
A decisão do Supremo Tribunal Federal – STF que declarou a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil, o qual previa regras sucessórias distintas para companheiros em união estável e cônjuges casados, é um dos temas em destaque na 71ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. No artigo, as advogadas Gisely Luize Ristow Lucinda, […]
Projeto aprovado na CCJ da Câmara permite decretação imediata do divórcio mesmo com disputa sobre bens
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que autoriza o juiz a decretar o divórcio já no início do processo judicial, mesmo que ainda haja controvérsia sobre a partilha de bens. A proposta agora segue para análise do Senado Federal, salvo se houver recurso para […]
Melhor interesse da criança afasta busca e apreensão em caso de convivência compartilhada no STJ
O Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que uma criança deve permanecer provisoriamente sob os cuidados da mãe, mesmo diante da alegação de descumprimento do acordo de convivência compartilhada firmado com o pai e homologado judicialmente. Por unanimidade, a Terceira Turma afastou a determinação de busca e apreensão, ao considerar que a medida não […]