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Justiça determina que concessionária de energia elétrica não pode desocupar imóvel de família
Considerado bem de família, imóvel de devedor fiduciário não pode ser penhorado; valor é irrelevante para aplicação da regra
STF: Regras para concessão de pensão a cônjuge de ex-servidor público devem ser igualitárias entre homens e mulheres
Violência doméstica, revitimização e acesso das mulheres à Justiça são destaques do Congresso Virtual do IBDFAM
STF mantém emenda que proíbe o trabalho de adolescentes menores de 16 anos
STJ impede interpretação extensiva de organização criminosa para progressão de regime de mãe; decisão ressaltou proteção à criança
Congresso Virtual do IBDFAM aborda a violência doméstica na infância e adolescência
STJ determina análise de pedido de guarda e visita a criança feito por casal que pretende adotar
Série brasileira da Netflix, Bom Dia, Verônica fala sobre suicídio e violência contra a mulher
Dia das Crianças: IBDFAM lança playlist Primeira Infância, com canções que fazem ode aos primeiros anos de vida
Lei municipal que proíbe “ideologia de gênero” nas escolas é inconstitucional, decide TJRJ
Efetividade do direito aos alimentos na pandemia e impenhorabilidade do auxílio emergencial são analisados por especialista