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TJMG autoriza retirada de união estável de certidão de óbito por falta de comprovação do vínculo
A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG determinou a retificação da certidão de óbito de uma mulher para excluir a informação de que ela mantinha união estável. O colegiado considerou comprovado que o suposto companheiro era casado e estava sob os cuidados da esposa na época da morte da […]
TJSC nega união estável e pensão por morte por falta de prova de separação de fato
A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC manteve sentença que negou o reconhecimento de união estável entre uma mulher e um homem que permaneceu casado até a morte, em 2021. O colegiado também manteve a negativa de pensão por morte pelo Instituto de Previdência do Estado de […]
Mulheres vítimas de violência doméstica terão afastamento remunerado de até seis meses
Mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que obtiverem medida protetiva de urgência com determinação judicial de afastamento do trabalho terão direito à remuneração durante o período, que pode chegar a seis meses. A medida foi formalizada nesta quinta-feira (1º), com a aprovação, pelo presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva, de parecer da […]
Dia Nacional da Pessoa Idosa: “A idade, por si só, não retira autonomia”, diz especialista
Celebrado anualmente em 1º de outubro, o Dia Nacional e Internacional da Pessoa Idosa ganha relevância diante do acelerado envelhecimento da população brasileira. Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE apontam que o Brasil já ultrapassou os 32 milhões de pessoas com 60 anos ou mais – cerca de 16% da população. […]
Justiça do Tocantins condena homem a indenizar vítima de estelionato sentimental em R$ 456 mil
A Justiça do Tocantins condenou um homem ao pagamento de R$ 456,4 mil em indenizações por danos materiais e morais decorrentes de estelionato sentimental. A decisão, proferida pela 2ª Vara Cível de Palmas, reconheceu que o réu se valeu de vínculo afetivo e de promessas de futuro para obter vantagens econômicas em prejuízo da vítima. […]
TJES decide que pensão deve ser calculada sobre toda a remuneração do alimentante
A Justiça do Espírito Santos decidiu que alimentos fixados em percentual sobre os rendimentos do alimentante devem incidir sobre todas as verbas de natureza remuneratória, e não apenas sobre o subsídio líquido. A decisão da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado também reconheceu que eventual erro da fonte pagadora no desconto em […]
Justiça de São Paulo majora pensão alimentícia após mudança na situação financeira do pai
A Justiça de São Paulo majorou de R$ 7 mil para R$ 10 mil mensais a pensão alimentícia devida por um pai ao filho. A decisão, proferida pela 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional XI – Pinheiros, considerou a mudança na capacidade financeira do alimentante e o aumento das despesas da criança. […]
Revista IBDFAM: como o Judiciário enfrenta as desigualdades de gênero no âmbito familiar?
A Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões chega ao número 75 com uma edição que reúne estudos sobre temas como violência doméstica, gênero, regime de bens, economia do cuidado, reprodução assistida, filiação e proteção de crianças, adolescentes e mulheres. Nesta edição, a publicação reúne, ao todo, treze artigos exclusivos na seção “Doutrinas”. Entre eles, está o de […]
TJSP reconhece identidade de gênero não binária e afasta dívida como impedimento para alteração de registro
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP reconheceu a identidade de gênero não binária de uma pessoa de 31 anos e decidiu que a existência de dívida em seu nome não impede a alteração de prenome e gênero no registro civil. No caso, a pessoa relatou utilizar […]
Mudança na contagem de prazos para agilizar inventários pode ser votada no Senado
A Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, do Senado, pode votar o Projeto de Lei 2.260/2025, de autor do senador Chico Rodrigues (PSB/RR), que altera a contagem de prazos para manifestação da Fazenda Pública, do Ministério Público e da Defensoria Pública em processos de inventário. Pela proposta, os prazos passariam a ser contados em […]
Projeto no Senado propõe criação do crime de LGBTIcídio com pena de 20 a 40 anos
Um projeto de lei em tramitação no Senado propõe a criação do crime autônomo de LGBTIcídio, definido como homicídio motivado por discriminação relacionada à orientação sexual, identidade ou expressão de gênero ou características sexuais da vítima, reais ou presumidas. Trata-se do Projeto de Lei 5481/2026, de autoria da senadora Soraya Thronicke (PSB/MS). A proposta prevê […]
STJ: ocupação prolongada de imóvel da família não garante usucapião extraordinária
Atualizado em 08/10/2026 A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que a ocupação prolongada de um imóvel pertencente à família não é suficiente, por si só, para o reconhecimento da usucapião extraordinária. Por unanimidade, o colegiado negou provimento ao recurso de um casal que ocupava há 29 anos um imóvel integrante […]