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Dicas para aproveitar melhor o XII Congresso do Mercosul de Direito de Família e Sucessões
IBDFAM assina convênio para cooperação técnica com o ICFML
Em menos de 24h, Justiça converte litígio em entrega voluntária para a mãe
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Nota de repúdio à conduta discriminatória e abusiva ocorrida durante uma audiência no Tribunal de Justiça de Santa Catarina
STJ garante pensão por morte a menor sob guarda da avó, mas só até os 18 anos
STJ adia julgamento sobre pensão para pets
STJ: Julgamento de mudança de registro civil para nome indígena é suspenso após pedido de vista
Comissão da Câmara aprova proposta que prevê registro sobre violência doméstica pela internet
Justiça trabalhista aplica Lei Maria da Penha para garantir segurança de ex-empregada
CNJ recebe inscrições de mulheres juristas para repositório
STJ confirma validade de penhora do bem de família dado por fiador em garantia de locação
