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STF decide pelo julgamento da imposição de regime de bens para maiores de 70 anos
Empresa deve indenizar mãe de criança com síndrome de Down por dispensa discriminatória
Número de casamentos cresce 14 por cento no DF
Autores de violência doméstica e familiar poderão participar de grupos reflexivos em Santa Catarina
Casal deve ser indenizado pelo Estado por falta de atendimento em hospital da rede pública
Empresa de transporte rodoviário é condenada por permitir viagem de adolescente sozinha
Justiça goiana já utiliza Metaverso em iniciativa inédita no Brasil
Provimento obriga cartórios de todo o país a se adequar às regras da LGPD
Imposição de regime de bens para maiores de 70 anos será analisada pelo STF
Pornografia de vingança: Juiz proíbe homem de divulgar fotos e vídeos íntimos de ex-namorada
Plano de saúde deve custear mastectomia a homem trans, decide TJES
Justiça de São Paulo determina que INSS conceda salário-maternidade a mulher não gestante