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STF julga recursos contra decisão que ampliou dever de fiscalização das plataformas
O Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF deve julgar, a partir desta quarta-feira (10), uma série de embargos de declaração apresentados por empresas e entidades do setor de tecnologia que pedem esclarecimentos e ajustes na decisão da Corte que ampliou a responsabilidade das plataformas pelo conteúdo publicado nelas. A questão será debatida nos embargos […]
No Senado, projeto de lei amplia amplia faixa etária de órfãos de vítimas de feminicídio beneficiados por pensão especial
Está em análise no Senado um projeto de lei que amplia de 18 para 21 anos a idade máxima dos filhos que passarão a ter o direito de receber uma pensão especial caso a mãe seja vítima de feminicídio. Trata-se do Projeto de Lei 1.986/2026, de autoria da senadora Dra. Eudócia (PSDB-AL), segundo o qual […]
TRF-3 confirma união estável e determina concessão de pensão por morte à companheira
Atualizado em 11/06/2026 A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região– TRF-3 determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS conceda pensão por morte à companheira de um segurado falecido em 2012, após reconhecer a existência de união estável entre os dois. Conforme a decisão, ficaram comprovados o óbito, a qualidade […]
TJSC reconhece dupla maternidade em caso de autoinseminação
Atualizado em 11/06/2026 A 2ª Vara da Família da Comarca de Joinville do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC reconheceu a dupla maternidade no contexto de uma relação que envolve um casal de mulheres e uma criança criada com a participação de ambas, gerada por meio de autoinseminação, também conhecida como inseminação caseira. […]
Justiça condena mulher a indenizar vítima em R$ 10 mil por injúria racial
Uma mulher foi condenada pela 1ª Vara da comarca de Araquari, em Santa Catarina, ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais em razão de injúria racial praticada durante uma discussão em via pública. A decisão reconheceu a responsabilidade civil pela ofensa de caráter discriminatório. Segundo os autos, a vítima relatou que, durante um […]
TJSC aplica legislação brasileira à sucessão de bens localizados no país mesmo com domicílio no exterior
A 5ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC reconheceu que o domicílio no exterior não impede a aplicação da legislação brasileira à sucessão de bens localizados no Brasil. Com esse entendimento, o colegiado declarou a nulidade de escritura pública de inventário e adjudicação lavrada com base exclusiva em norma estrangeira. […]
STJ autoriza pais a levantar indenização devida à filha após atraso de voo
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que pais podem levantar valores de indenização devidos a filhos, crianças ou adolescentes, desde que não haja motivo concreto que justifique a restrição. O entendimento foi aplicado em caso envolvendo o pagamento feito por uma companhia aérea a uma criança, em razão do atraso […]
TJMS condena rede social a indenizar mulher por demora na remoção de nudez falsa criada com IA
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul – TJMS condenou uma rede social a pagar R$ 5 mil por danos morais a uma mulher que teve a imagem usada na criação de falsas cenas de nudez por inteligência artificial. De acordo com o Tribunal, a plataforma demorou a remover […]
TJSP valida lei que assegura prioridade de vaga escolar a vítimas de violência doméstica
O Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP confirmou a constitucionalidade de uma lei de Ribeirão Preto que assegura prioridade na matrícula e na transferência de crianças e adolescentes em situação de violência doméstica e familiar para escolas da rede pública municipal próximas de casa. A decisão foi proferida pelo Órgão Especial, que, por […]
IBDFAM promove palestra sobre diretrizes da NR-1 para colaboradores
Sempre atento às questões de saúde e bem-estar de seus colaboradores, o Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM promoveu nesta quarta-feira (3) uma palestra sobre saúde emocional e produtividade, com foco nas diretrizes da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1). Conduzido pelo terapeuta emocional Douglas Vilcinskas, o encontro abordou a importância do […]
Revista IBDFAM reúne artigos sobre violência processual de gênero e guarda nidal
A 72ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões destaca temas em evidência no Direito das Famílias contemporâneo, como a violência processual de gênero e a guarda nidal como alternativa de custódia após o divórcio. Editada pelo Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM, a Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões tem certificação B1 […]
TJRS conclui que relação de mais de dois anos não caracterizou união estável
A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – TJRS afastou o reconhecimento de união estável em um relacionamento que durou mais de dois anos. Por unanimidade, o colegiado entendeu que o vínculo mantido entre as partes configurou namoro qualificado, e não entidade familiar, por não ter ficado demonstrada a […]